O Escritório do Representante de Comércio dos Estados Unidos (USTR) concluiu a investigação comercial contra o Brasil e propôs tarifa de 25% sobre mercadorias brasileiras. A medida tem como base a Seção 301 da Lei de Comércio de 1974, instrumento usado pelo governo estadunidense para apurar práticas consideradas prejudiciais aos interesses comerciais dos EUA e aplicar sanções contra outros países.
A Seção 301 permite que o USTR investigue se um governo estrangeiro adota medidas vistas por Washington como discriminatórias, anticompetitivas ou restritivas ao comércio estadunidense. Caso conclua que houve irregularidade, o órgão pode recomendar retaliações, como tarifas extras, restrições à importação, suspensão de benefícios comerciais e outras medidas compensatórias.
No caso brasileiro, o USTR afirmou que determinados atos, políticas e práticas do governo Lula são “irrazoáveis” e “oneram ou restringem” o comércio dos Estados Unidos. A investigação foi aberta em 15 de julho de 2025 por determinação de Donald Trump e chegou agora à fase de conclusão, com a abertura de consulta pública antes de eventual aplicação das sanções.
A proposta prevê tarifa de 25% sobre mercadorias brasileiras, mas o documento inclui 73 páginas de exceções. Entre os produtos que ficariam livres da sobretaxa estão materiais informativos, doações, certas carnes, frutas, café, chá, cereais, sementes, minerais, terras raras, aeronaves brasileiras e peças aeronáuticas, além de químicos orgânicos, farmacêuticos e fertilizantes.
O processo da Seção 301 segue uma sequência formal: abertura de investigação, diálogo com o país-alvo, coleta de informações, mediação e definição de medidas corretivas. O trâmite dura ao menos 12 meses e pode ser estendido. No caso do Brasil, o prazo legal para definição e eventual aplicação das medidas termina em 15 de julho de 2026.
O embaixador e Representante Comercial dos Estados Unidos, Jamieson Greer, afirmou que as conversas entre os dois governos se intensificaram, mas que ainda há divergências.
“Ao longo do último ano, o Presidente Trump e eu tivemos várias reuniões construtivas com o Presidente Luiz Inácio Lula da Silva e o seu gabinete, que se intensificaram nas últimas semanas. Contudo, continuamos a ter divergências substanciais na resolução das questões identificadas nesta investigação”, disse.
O relatório do USTR cita críticas ao Brasil em comércio digital, serviços de pagamento, acordos tarifários, desmatamento, etanol, propriedade intelectual e combate à corrupção. O Pix aparece entre os pontos questionados. Segundo o órgão, o Banco Central favorece o sistema ao atuar como regulador e proprietário da plataforma, além de limitar taxas de concorrentes estadunidenses.
O documento também critica decisões de tribunais brasileiros que determinaram remoção de conteúdos políticos e suspensão de perfis em redes sociais. Em outros pontos, contesta acordos comerciais do Brasil com México e Índia, aponta falhas no combate ao desmatamento ilegal e afirma que o país não oferece reciprocidade ao etanol exportado pelos Estados Unidos desde 2017.
O Brasil já foi alvo de investigações com base na Seção 301 em 1985 e 1987, em casos ligados ao setor de tecnologia e a patentes biofarmacêuticas. China, Japão, Índia e União Europeia também já passaram por processos semelhantes. Caso as tarifas avancem, o governo brasileiro pode recorrer à Organização Mundial do Comércio (OMC), mas esse tipo de disputa costuma levar de três a quatro anos.
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