Itamaraty afirma que Seção 301 não dá “carta branca” para sanções comerciais e alerta que tarifas de 25% também elevarão custos para os consumidores dos EUA
O governo do presidente Luiz Inácio Lula da Silva respondeu formalmente às conclusões do Escritório do Representante Comercial dos Estados Unidos, o USTR, sobre a investigação baseada na Seção 301, e afirmou que o processo não demonstrou que o Pix prejudique ou restrinja a atuação de empresas americanas no Brasil.
Segundo reportagem do Valor Econômico, o documento brasileiro foi protocolado nesta quarta-feira (1º) e é assinado pelo ministro das Relações Exteriores, Mauro Vieira. No texto de 29 páginas, o Itamaraty sustenta que a Seção 301 “não concede carta branca” para impor custos comerciais em resposta a condutas estrangeiras que Washington considere questionáveis.
A resposta brasileira contesta a aplicação de tarifas de 25% sobre produtos nacionais e afirma que a medida é inadequada por reunir temas distintos de política pública em uma única retaliação comercial. Para o governo Lula, a sanção imposta ao Brasil se apoia, no máximo, em uma teoria de “pressão econômica generalizada”.
O Itamaraty também alerta que as tarifas tendem a gerar custos para os próprios Estados Unidos, ao encarecer produtos brasileiros no mercado americano e afetar cadeias produtivas integradas entre os dois países.
Um dos pontos centrais da resposta é a defesa do Pix. Mauro Vieira afirma que o governo americano “não mostrou” que o sistema brasileiro de pagamentos instantâneos penalize ou restrinja empresas dos Estados Unidos, como seria exigido pela Seção 301.
Segundo o documento, a investigação americana “não identifica regras” baseadas em nacionalidade nem mecanismos de exclusão de empresas americanas do mercado brasileiro de pagamentos. Ao contrário, o Brasil sustenta que a participação no Pix é aberta, o acesso é não discriminatório e a expansão do ecossistema de pagamentos digitais beneficia diversos participantes, inclusive companhias conectadas aos Estados Unidos.
O Ministério das Relações Exteriores também menciona a presença relevante de grandes empresas americanas no ambiente de pagamentos digitais brasileiro, argumento usado para rebater a tese de que o Pix representaria uma barreira comercial ou regulatória.
A resposta brasileira ainda aborda as alegações dos Estados Unidos sobre suposta postura hostil das instituições nacionais contra big techs. O Itamaraty afirma que os argumentos apresentados por Washington indicam, no máximo, que essas empresas, “como companhias operando em qualquer grande mercado estrangeiro, podem estar sujeitas a obedecer a ordens legais e enfrentar penalidades”.
Em outras palavras, o governo brasileiro sustenta que a aplicação de leis nacionais a plataformas digitais não configura discriminação comercial contra empresas americanas, mas sim exercício regular da soberania regulatória do país.
O documento também rebate críticas do USTR aos acordos comerciais do Brasil com México e Índia. Segundo o governo Lula, essas conclusões não sustentam a adoção de medidas sob a Seção 301, já que o Brasil, como membro do Mercosul, negocia preferências tarifárias por meio de acordos regionais compatíveis com as regras da Organização Mundial do Comércio.
Outro ponto contestado pelo Itamaraty diz respeito ao combate ao desmatamento ilegal. O governo brasileiro rejeita a alegação de que o país careça de leis, regulamentos ou instituições voltadas à proteção ambiental.
De acordo com a resposta enviada aos Estados Unidos, desde janeiro de 2023 o governo Lula ampliou os recursos destinados aos principais órgãos de combate ao desmatamento ilegal, reforçou operações de campo, fortaleceu o monitoramento por satélite e intensificou o uso de instrumentos jurídicos e administrativos já existentes.
O Brasil cita que, entre 2022 e 2026, os recursos para o combate ao desmatamento cresceram 87,6%, chegando a quase R$ 341 milhões. No mesmo período, segundo o governo, o desmatamento caiu por três anos consecutivos, com recuos de 50% na Amazônia e de 32,3% no Cerrado.
A resposta do Itamaraty marca uma nova etapa da tensão comercial entre Brasil e Estados Unidos. Ao rebater as conclusões do USTR, o governo Lula procura demonstrar que as tarifas impostas por Washington não têm base jurídica ou econômica suficiente e que atingem áreas sensíveis da soberania brasileira, como regulação digital, política ambiental e acordos comerciais regionais.
Para o Brasil, a aplicação da Seção 301 contra o país mistura temas distintos e transforma divergências regulatórias em instrumento de pressão econômica. O governo brasileiro defende que eventuais disputas comerciais sejam tratadas por meio de canais multilaterais e compatíveis com as normas da OMC, e não por sanções unilaterais.
Fonte: Brasil247
