Proposta altera lei aprovada em março e pede tramitação em regime de urgência; texto anterior deve ser retirado de pauta
A governadora do Distrito Federal, Celina Leão (PP), encaminhou à Câmara Legislativa do Distrito Federal (CLDF) um novo projeto de lei que altera a legislação aprovada em março deste ano para tratar do fortalecimento das condições econômico-financeiras do Banco de Brasília (BRB).
Na mensagem enviada aos deputados distritais, a chefe do Executivo solicita que a proposta seja analisada em regime de urgência, com base no artigo 73 da Lei Orgânica do Distrito Federal. Segundo o documento, a iniciativa modifica a Lei nº 7.845, de 10 de março de 2026, que estabeleceu medidas a serem adotadas pelo Governo do Distrito Federal, na condição de acionista controlador do banco.
O texto também mantém dispositivos relacionados à ratificação do acordo homologado pelo Supremo Tribunal Federal (STF) na Ação Cível Originária nº 3.755, além da autorização para que o Executivo celebre operação de crédito com o Fundo Garantidor de Créditos (FGC) e ofereça contragarantias.
Na justificativa encaminhada à CLDF, a governadora informa que as razões para a apresentação da nova proposta constam em exposição de motivos anexa ao projeto.
Além de solicitar prioridade na tramitação, Celina Leão pediu a retirada do Projeto de Lei nº 2.361/2026, que tratava do mesmo tema e já estava em análise na Casa Legislativa. O pedido foi feito com base no Regimento Interno da Câmara Legislativa.
A nova proposta deverá ser apreciada pelos parlamentares nas próximas sessões legislativas.
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