O ministro do Supremo deu 60 dias para que sejam feitas as renegociações, atendendo a uma ação do Psol, PCdoB e Solidariedade, representados pelo escritório de Walfrido Warde
A decisão proferida pelo ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) André Mendonça, que estabeleceu um prazo para a renegociação de acordos de leniência, trouxe um alívio ao clima de incômodo que se instalara no tribunal, segundo a Folha de S. Paulo, a partir das determinações do ministro Dias Toffoli de suspender o pagamento de multas da J&F e Novonor (antiga Odebrecht).
Mendonça, no último dia 26, criou uma mesa de conciliação entre órgãos públicos e empresas que firmaram esses acordos no contexto da Operação Lava Jato e seus desdobramentos. Essa medida abre caminho para que eventuais julgamentos sobre o tema aconteçam no plenário do Supremo. O ministro é relator desde março do ano passado de uma ADPF (arguição de descumprimento de preceito fundamental) que questiona a legalidade dos acordos de leniência. Esta ação, proposta pelo Psol, PCdoB e Solidariedade, foi representada por integrantes do escritório de advocacia de Walfrido Warde, conhecido por suas críticas aos métodos Lava Jato.
Em sua determinação, Toffoli apontou que “teria havido conluio entre o juízo processante e o órgão de acusação para elaboração de cenário jurídico-processual-investigativo que conduzisse os investigados à adoção de medidas que melhor conviesse a tais órgãos, e não à defesa em si”.
A decisão de Mendonça, por sua vez, fixou um prazo de 60 dias para que haja um consenso entre órgãos públicos e empresas. Durante esse período, fica suspensa qualquer multa em razão de eventual descumprimento das empresas das obrigações financeiras pactuadas. O objetivo é assegurar que as empresas negociem com os entes públicos baseando-se nos princípios da boa-fé, mútua colaboração, confidencialidade, razoabilidade e proporcionalidade.
Essa medida foi bem recebida pelo procurador-geral da República, Paulo Gonet, e pelo presidente do TCU (Tribunal de Contas da União), Bruno Dantas. A conciliação coloca frente a frente o Ministério Público Federal e órgãos como a AGU (Advocacia-Geral da União) e CGU (Controladoria-Geral da União) com empresas que reconheceram ter cometido ilicitudes.
Parte do Supremo já sinalizou que quando o tema das leniências chegar ao plenário, deve haver fortes discussões. O decano da corte, Gilmar Mendes, afirmou que as renegociações trarão à tona “revelações assombrosas” sobre como foram celebrados os acordos. O relator da Lava Jato no Supremo, Edson Fachin, assegurou que antes de qualquer acordo ser fechado, as empresas eram questionadas sobre a voluntariedade, estando devidamente acompanhadas e orientadas por seus respectivos advogados em todos os atos.
Com informações do Brasil 247
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