Dino confirma bloqueio do BC a saques em espécie de recursos de emendas

Norma do Banco Central visa garantir rastreabilidade do dinheiro público; decisão também detalha plano de fortalecimento da auditoria do SUS

Em decisão publicada nesta quinta-feira (7/5), o ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal (STF), registrou o cumprimento, pelo Banco Central (BC), da ordem judicial para bloquear saques em espécie de recursos provenientes de emendas parlamentares.

A medida foi efetivada por meio da Instrução Normativa BCB n° 732, de 4 de maio, que estabelece mecanismos de controle para evitar a perda de rastreabilidade do dinheiro público. O objetivo é o aprimoramento da transparência e da fiscalização desses recursos, assegurando que as movimentações financeiras ocorram exclusivamente por meios eletrônicos, como o Pix ou transferências bancárias.

A nova norma do BC altera a Carta Circular n° 4.001/2020 para incluir a tentativa de provisionamento ou de saque em espécie de valores de emendas como um indício de suspeita para fins de monitoramento e seleção de operações financeiras.

Esta vedação se aplica não apenas às contas receptoras primárias, mas também às contas de empresas que sejam beneficiárias finais dos recursos. Segundo o Departamento de Regulação do Sistema Financeiro da autoridade monetária, esse ajuste visa reforçar a eficácia da supervisão de condutas de instituições financeiras e garantir o cumprimento da decisão do STF proferida no início de março.

O despacho também atestou o plano emergencial de recomposição do Departamento Nacional de Auditoria do Sistema Único de Saúde (Denasus), que registrou uma perda de aproximadamente 50% de sua força de trabalho entre 2001 e 2025 devido a aposentadorias e vacâncias.

Os dados apresentados indicam uma evolução no quadro de pessoal: em 2025, haviam 417 auditores e, em 2026, o número subiu para 545 em exercício. A meta é atingir a capacidade autorizada de 650 vagas até julho de 2026.

Atualmente, o Denasus direciona 65% de sua capacidade operacional para o cumprimento das determinações da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 854.

No âmbito desta ação, o órgão já analisou 605 contas bancárias, das quais 268 apresentaram indícios relevantes de inconsistência, gerando auditorias específicas que estão em curso. Dessas, 100 devem ser concluídas no primeiro semestre deste ano e as outras 168 no segundo semestre.

O documento revela ainda um cenário de vulnerabilidade institucional do Denasus, onde 44% dos servidores possuem mais de 60 anos e a taxa média de aposentadoria é de 6% ao ano. Para monitorar o avanço das ações, Dino fixou os dias 31 de julho e 30 de dezembro como datas-limite para que o Ministério da Saúde apresente atualizações sobre o plano de trabalho.

Por fim, a Advocacia-Geral da União foi intimada a apresentar, em 30 dias, o terceiro relatório de seu Grupo de Trabalho. Este relatório deve detalhar as providências para a responsabilização civil e administrativa de agentes envolvidos em irregularidades apontadas pela Controladoria-Geral da União (CGU), além de listar ações judiciais para a devolução de recursos públicos ao Erário.

O monitoramento inclui desdobramentos de investigações preliminares e reuniões de coordenação entre a Procuradoria-Geral da União e a CGU.

CB

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