Lindbergh: CCJ rasga Constituição ao aprovar suspensão de ação contra Ramagem no STF

Parecer é totalmente inconstitucional, e o verdadeiro objetivo da proposta é forçar uma anistia ao ex-presidente Jair Bolsonaro, sustenta líder do PT na Câmara

O líder Lindbergh Farias, na tribuna da Câmara

O líder da Bancada do PT na Câmara, deputado Lindbergh Farias (RJ), afirmou nesta quarta-feira (8/5) que a maioria dos membros da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) rasgaram a Carta Magna do País ao aprovarem o parecer do deputado bolsonarista Alfredo Gaspar (União Brasil-AL), à proposta que susta o processo penal que o atual deputado Alexandre Ramagem (PL-RJ) responde no Supremo Tribunal Federal (STF). O líder petista e os demais parlamentares do partido afirmaram ainda que o projeto de resolução é totalmente inconstitucional, e que, o verdadeiro objetivo da proposta é forçar uma anistia ao ex-presidente Jair Bolsonaro e outros acusados por ações golpistas que estão no mesmo processo.

Lindbergh ressaltou que espera que o plenário da Câmara, onde o mérito da proposta ainda terá que ser votado, evite o constrangimento do Parlamento ter um projeto declarado inconstitucional pelo STF.

“Nós estamos caminhando para uma situação de irrelevância institucional. Estamos rasgando a Constituição. Simplesmente senhores, alguém acha que vão respeitar esse tipo de coisa, sem amparo (constitucional)? Os crimes que aconteceram foram muitos graves. Essa votação parece ser uma tentativa de obstruir um julgamento independente conduzido pelo STF. É uma loucura”, protestou.

O líder lembrou que o projeto de resolução aprovado na CCJC tranca a ação contra os cinco núcleos acusados pela PGR de atentarem contra a democracia brasileira, antes e depois das eleições de 2022, e ainda no 8 de janeiro de 2023.

Projeto de Resolução

O projeto de resolução, apresentado pelo Partido Liberal (do ex-presidente Jair Bolsonaro e outros réus no STF), susta todos os crimes imputados ao atual deputado Alexandre Ramagem, antes e depois da posse, na ação penal que ele responde no STF por vários crimes. A justificativa é que o artigo 53 da Constituição Federal prevê que a Câmara, ou Senado, podem suspender uma ação penal contra um parlamentar.

No entanto, o próprio STF já informou ao presidente da Câmara, deputado Hugo Motta (Republicanos-PB), que a suspensão completa dos crimes imputados a Alexandre Ramagem não pode ocorrer. No comunicado enviado pelo presidente da Primeira Turma do STF, ministro Cristiano Zanin – que julga os acusados pela tentativa de golpe – o magistrado explica que somente os crimes que teriam sido cometidos por Ramagem após a posse no mandato poderiam ser suspensos.

Diante desse entendimento, apenas os crimes de dano qualificado pela violência e grave ameaça, contra o patrimônio da União, e com considerável prejuízo para a vítima e deterioração de patrimônio tombado, relacionado aos ataques de 8 de janeiro ás sedes dos Três Poderes, poderiam ser sustados. Nesse caso, Alexandre Ramagem teria que responder pelos crimes de golpe de Estado, organização criminosa armada e tentativa de abolição do Estado Democrático de Direito, todos praticados quando ainda era diretor-geral da Agência Brasileira de Inteligência (Abin), no governo do ex-presidente Jair Bolsonaro.

Petistas criticam

Parlamentares do PT que participaram da reunião na CCJC criticaram fortemente o projeto por tentar livrar Ramagem, Bolsonaro e outros réus declarados pelo STF. A deputada Maria do Rosário (PT-RS), criticou a proposta por evocar a imunidade parlamentar na justificativa da sustação da ação penal contra Ramagem, beneficiando outros acusados do “núcleo crucial” do golpe.

Fazem parte desse núcleo o ex-presidente Jair Bolsonaro, os generais Walter Braga Netto, Augusto Heleno e Paulo Sérgio Nogueira, além do ex-ministro Anderson Torres, do ex-comandante da Marinha, Almir Garnier e do ex-ajudante de ordens de Bolsonaro, Mauro Cid.

“Não se pode integrar ao instituto da imunidade parlamentar quem não é parlamentar. Por óbvio, trazer Jair Bolsonaro para dentro do relatório foi uma forma que o relator teve de cumprir sua meta de anistia, porque o Congresso, a Câmara e o Senado, tem rejeitado. Esse é um projeto que corrompe a ação legislativa”, criticou.

Na mesma linha, o deputado Helder Salomão (PT-ES) destacou que nem mesmo a imunidade parlamentar é absoluta, e sequer pode ser estendida a outros réus no mesmo processo penal.

“A imunidade formal não é, e nem pode ser salvo conduto para parlamentares praticarem crimes. É preciso dizer o óbvio, o STF vai julgar inconstitucional (esse projeto de resolução) porque a Súmula 245 (do STF) afirma que a imunidade parlamentar não se estende a corréus (acusados de conduta criminosa com o titular da denúncia). O que se faz aqui é um Trem da Anistia”, acusou.

Sem amparo constitucional

O deputado Rubens Pereira Júnior (PT-MA), disse que seria mais honesto da parte dos bolsonaristas se assumissem no texto que desejavam apenas salva a pele do deputado Alexandre Ramagem.

“Decidir sustar ou não (o processo penal contra Ramagem), é uma decisão política. Cada um vota e arque com as consequências. Com todo respeito ao relator, se extrapola quando se estende uma decisão política do Poder Legislativo relativo a um parlamentar, ao demais corréus. Isso não tem amparo na Constituição”, afirmou o parlamentar.

Já o deputado Patrus Ananias (PT-MG), ao relembrar o ‘modus operandi’ da direita brasileira ao longo da história, desde a tentativa de deposição de Getúlio Vargas, de Juscelino Kubitschek e o golpe militar de 64 depondo João Goulart, afirmou que a votação de hoje é mais um ataque contra a democracia brasileira.

“O que estamos examinando hoje, é mais uma tentativa de golpe e uma ofensa aos princípios democráticos. Faz parte da direita e da extrema-direita no Brasil. Esse é o momento de o povo brasileiro ter consciência dos procedimentos dessa direita, que não tem compromisso com o país”, declarou.

Também criticaram o projeto que tenta barrar as ações penais contra os golpistas no STF as deputadas petistas Natália Bonavides (RN) e Erika Kokay (DF).

Com informações do PT Org

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