Proposta proíbe a nomeação de agressores de mulheres, idosos e crianças em funções comissionadas. Texto prevê exoneração imediata em caso de condenação
A Câmara Legislativa do Distrito Federal (CLDF) começou a tramitar um projeto de lei que endurece as regras para a ocupação de cargos comissionados e funções de confiança na administração pública. A proposta veta a nomeação de pessoas que tenham sido condenadas por crimes cometidos contra grupos vulneráveis, incluindo crianças, adolescentes, idosos e pessoas com deficiência. O texto também impede que homens condenados por agressão contra a mulher, com base na Lei Maria da Penha, ocupem postos de livre provimento no governo local.
A medida estabelece que a proibição passe a valer logo após a condenação por órgão colegiado ou após o trânsito em julgado, perdurando até o cumprimento integral da pena. Além de barrar novas contratações, o projeto determina que servidores que já ocupam cargos de confiança sejam exonerados imediatamente caso sofram condenações dessa natureza. Segundo o autor da proposta, o deputado Ricardo Vale (PT), a iniciativa busca garantir que a máquina pública reflita valores de respeito e proteção à vida.
O projeto de lei segue agora para análise das comissões temáticas da Casa antes de ser submetido à votação em plenário. Para os defensores da medida, a restrição é um passo fundamental para evitar que agressores tenham acesso a esferas de poder e influência no Estado.
“Não é admissível que pessoas condenadas por crimes dessa natureza ocupem cargos de confiança. Precisamos garantir que a administração pública esteja alinhada com valores de justiça”, reforçou o parlamentar na justificativa do projeto.
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