Ministra afirma que o governo de Lula aguarda parecer do Ministério da Justiça antes de encaminhar o texto
A ministra da Secretaria de Relações Institucionais, Gleisi Hoffmann, declarou nesta quarta-feira (12) que o “ideal” seria o governo dispor de mais tempo para discutir o Projeto de Lei Antifacção, atualmente em análise na Câmara dos Deputados.
Segundo informações da CNN Brasil, Gleisi destacou que ainda pretende consultar os líderes da base aliada antes de definir o encaminhamento do texto, que deve ser votado pelos deputados ainda nesta semana. “Estamos aguardando uma análise mais apurada do Ministério da Justiça sobre o relatório, o que mudou em relação ao projeto original. O ideal é que tivéssemos mais tempo para discutir o assunto, mas vou consultar os líderes na Câmara para fazermos o encaminhamento”, afirmou a ministra.
O governo do presidente Luiz Inácio Lula da Silva espera uma avaliação detalhada da pasta da Justiça sobre o relatório do deputado Guilherme Derrite (PP-SP), relator da proposta. Essa nova versão do texto, conhecida como Marco da Segurança Pública, foi protocolada na noite de terça-feira (11) e representa a terceira tentativa de consenso dentro da Câmara.
Ajustes no parecer e pontos de divergência
O novo relatório de Derrite recuou em trechos que geraram forte resistência do governo, como as propostas de mudança na Lei Antiterrorismo e nas atribuições da Polícia Federal (PF). Ambas haviam sido criticadas por ampliar competências consideradas excessivas e por abrir margem para enquadrar movimentos sociais em dispositivos antiterrorismo.
Outro ponto que chamou atenção é a exclusão do auxílio-reclusão para dependentes de criminosos presos em regime aberto, fechado ou cautelar, o que altera regras aplicadas pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS).
Endurecimento das penas
O texto em debate cria novas modalidades de crime voltadas a organizações criminosas, milícias e grupos paramilitares que:
- usem violência ou ameaça grave para controlar territórios;
- façam uso de armas de fogo, explosivos ou agentes biológicos;
- restrinjam a circulação de pessoas ou serviços;
- imponham controle social sobre atividades econômicas;
- ataquem instituições financeiras ou prisionais;
- ou sabotem serviços públicos essenciais, como energia, transporte e hospitais.
As penas variam de 20 a 40 anos de prisão, podendo ultrapassar 60 anos nos casos em que houver liderança da organização, financiamento das ações, violência contra vulneráveis ou recrutamento de menores.
O projeto também classifica essas infrações como crimes hediondos, o que restringe benefícios como anistia, indulto, fiança e livramento condicional. Além disso, o texto endurece as regras de progressão de pena, elevando os percentuais de cumprimento mínimo de 70% a 85%, conforme a gravidade da conduta.
Fonte: brasil247
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