Ministros vão avaliar liminar que manteve a redução da jornada para 42 horas em dezembro e estabeleceu regras de transição para empresas; julgamento no plenário virtual será encerrado na saegunda-feira
O Supremo Tribunal Federal (STF) realizará, a partir das 11h desta sexta-feira (13), um julgamento extraordinário no plenário virtual para decidir se mantém a liminar do ministro Flávio Dino sobre a implementação do fim da escala de trabalho 6×1. A decisão rejeitou pedidos de adiamento da redução da jornada semanal de 44 para 42 horas, prevista para 16 de dezembro de 2026, e estabeleceu medidas para facilitar a adaptação das empresas.
Segundo o jornal O Globo, o julgamento será encerrado às 11h de segunda-feira (16). A análise ocorre após ações apresentadas pela Confederação Nacional da Indústria (CNI) e pela Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo (CNC), que questionam dispositivos da emenda constitucional responsável pela mudança, especialmente o prazo de adequação às novas exigências.
A decisão de Dino, proferida nesta quinta-feira (12), preservou o calendário de redução da jornada, que prevê a diminuição definitiva para 40 horas semanais em dezembro de 2027, além da garantia de dois dias de descanso remunerado por semana.
Dino autoriza jornadas de 8 horas e 24 minutos
Entre as medidas estabelecidas pelo ministro está a possibilidade de distribuir as 42 horas semanais em cinco dias de trabalho, com jornadas diárias de até 8 horas e 24 minutos, caso não exista acordo coletivo até 15 de dezembro.
Nessa situação, os 24 minutos que ultrapassarem o limite diário de oito horas não serão considerados extraordinários, dispensando o pagamento do adicional de hora extra correspondente.
Dino também concedeu um prazo de 90 dias, contado a partir de 16 de dezembro, para que empresas e sindicatos renegociem contrapartidas previstas em acordos e convenções coletivas de trabalho.
O período de negociação, entretanto, não suspende a aplicação dos novos direitos. Cláusulas incompatíveis com a redução da jornada ou com a ampliação do descanso semanal perderão eficácia imediatamente, enquanto as demais condições negociadas continuarão válidas.
Distribuição das folgas poderá ser flexibilizada
A liminar permite ainda que a distribuição dos dias de descanso seja ajustada por meio de negociação coletiva, desde que seja preservado o direito a dois repousos remunerados por semana.
Caso empresas e sindicatos não cheguem a um entendimento sobre a compensação das folgas durante os primeiros 90 dias, o governo federal poderá editar regras provisórias para disciplinar essa distribuição.
