Ceilândia em Alerta — A Procuradoria-Geral do Distrito Federal (PGDF) se posicionou contra uma proposta do Banco de Brasília (BRB) para aumentar o capital da instituição com participação de um grupo de bancos e garantia vinculada a recursos públicos. O parecer foi elaborado em junho de 2024, meses antes de fundos ligados ao Banco Master entrarem na estrutura acionária do BRB. O caso voltou à discussão após a divulgação de informações de uma investigação da Polícia Federal sobre operações entre as duas instituições. Saiba mais sobre o governo do Distrito Federal.
De acordo com o parecer obtido pelo Metrópoles, a proposta inicial previa que um grupo formado por BTG Pactual, XP e Citigroup subscrevesse novas ações do BRB. Para viabilizar a operação, o banco sugeriu a celebração de um acordo de investimentos entre as instituições financeiras e o Governo do Distrito Federal (GDF).
O documento estabelecia que, durante dois anos ou até a realização de uma oferta pública de ações, os bancos repassariam ao governo os benefícios econômicos decorrentes da valorização dos papéis do BRB, além de dividendos e juros sobre capital próprio. A intenção seria preservar para o DF os direitos econômicos correspondentes ao valor da operação.
Em contrapartida, as instituições financeiras receberiam remuneração calculada com base no Certificado de Depósito Interbancário (CDI), acrescida de uma taxa a ser negociada. Como garantia, a proposta previa a utilização de recursos do Fundo de Participação dos Estados (FPE).
O subprocurador-geral do DF à época, Iran Machado Nascimento, rejeitou a possibilidade de utilizar o fundo dessa maneira. Segundo o parecer, a Constituição Federal restringe o uso dessas receitas a finalidades específicas relacionadas a débitos com a União e à prestação de garantias ou contragarantias ao governo federal.
Na avaliação do procurador, não havia autorização constitucional para vincular os recursos do FPE a pagamentos ou garantias oferecidos a outras entidades públicas ou privadas.
O parecer também apontou que as instituições financeiras não poderiam exigir administrativamente da União a retenção desses recursos, uma vez que o governo federal não faria parte do acordo proposto.
Investigação da PF relaciona aumento de capital a operações com o Master
A discussão sobre a proposta rejeitada pela PGDF ganhou relevância após a divulgação de um relatório da Polícia Federal (PF) sobre o aumento de capital do BRB. Segundo as investigações, a operação teria ampliado a capacidade regulatória do banco para adquirir ativos do Banco Master.
De acordo com o documento encaminhado ao Supremo Tribunal Federal (STF), o aumento de capital abriu espaço para operações posteriores envolvendo ativos do Master. Sem essa ampliação, parte das transações poderia enfrentar limitações regulatórias ou se tornar inviável.
A proposta inicial analisada pela PGDF acabou não sendo executada nos moldes apresentados. Posteriormente, o aumento de capital do BRB foi realizado com a participação de fundos vinculados ao Master, e a primeira operação foi homologada pelo Banco Central em agosto de 2024.
As investigações da Polícia Federal também analisam mensagens trocadas em outubro daquele ano entre Daniel Vorcaro, proprietário do Banco Master, e Paulo Henrique Costa, então presidente do BRB. Nas conversas, Costa teria demonstrado preocupação com a repercussão no mercado do aumento de capital relacionado à aquisição do Master e destacado a necessidade de transmitir segurança aos investidores.
Para os investigadores, os elementos reunidos indicam que a aquisição e a integração do Master ao BRB já faziam parte do planejamento decisório naquele período, com o aumento de capital e a estrutura acionária funcionando como etapas preparatórias.
A PF também apontou que, após a entrada de investidores ligados ao Master na base acionária do BRB, a instituição pública passou a adquirir carteiras de crédito, instrumentos estruturados e outros ativos originados do próprio grupo, em operações que somaram bilhões de reais.
Segundo o relatório, essa dinâmica pode indicar uma relação de dependência financeira e a concentração de ativos de maior risco, com possíveis consequências para a solidez financeira do banco público. As conclusões fazem parte da investigação e não representam, por si só, uma decisão judicial definitiva sobre eventuais responsabilidades.
Uso de fundos públicos voltou à discussão em 2026
Dois anos após o parecer da PGDF, o uso do Fundo de Participação dos Estados voltou ao debate no contexto de uma proposta de empréstimo de R$ 6,6 bilhões para reforçar o capital do BRB.
Em junho de 2026, a Câmara Legislativa do Distrito Federal (CLDF) aprovou a utilização do FPE e do Fundo de Participação dos Municípios como contragarantias do crédito solicitado. Segundo as informações da reportagem original, o pedido ainda aguardava resposta.
O episódio reacendeu as discussões sobre os limites legais para a utilização de receitas públicas em operações financeiras destinadas à capitalização do banco estatal.
A controvérsia envolve a necessidade de fortalecer a instituição financeira, as regras constitucionais para o uso de recursos públicos e os desdobramentos da investigação sobre as operações entre o BRB e o Banco Master.
Fonte: Metrópoles
