Secretaria ficará vinculada ao Ministério da Fazenda e vai monitorar o setor. Pasta espera arrecadar ao menos R$ 3 bilhões
Sancionada a lei que regulamenta o mercado de apostas esportivas de cota fixa (as chamadas bets), o Ministério da Fazenda deverá criar, até o fim de janeiro, a secretaria que vai monitorar o setor. Caberá à estrutura tratar das autorizações, fiscalizar o recolhimento de impostos e prevenir a lavagem de dinheiro.
Após negociação com o Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos ao longo do segundo semestre do ano passado, a Fazenda conseguiu a liberação de 38 cargos para a secretaria. Inicialmente, a pasta chefiada por Fernando Haddad queria um número maior, entre 65 e 80.
A equipe vai contar com servidores públicos (parte já em atividade, que será remanejada, e outra a ser selecionada via concurso) e cargos de confiança, com pessoas oriundas do setor privado.
A criação da secretaria deverá sair via decreto. Ela deverá se chamar Secretaria Nacional de Jogos e Apostas e terá caráter permanente. O nome mais cotado para assumi-la é o do advogado José Francisco Manssur, atual assessor especial da Secretaria-Executiva do Ministério da Fazenda. Manssur é conhecido por ser um dos formuladores do projeto que deu origem à lei da Sociedade Anônima do Futebol (SAF).
No Ministério do Esporte, está prevista a contratação de mais 12 servidores, que deverão atuar no combate à manipulação de resultado e fazer o repasse das receitas obtidas com as apostas para as entidades esportivas. Assim, no total, estão previstos 50 servidores, divididos entre as duas partes.
Na Fazenda, há pressa para que a Secretaria de Jogos seja instalada, visto que ela ainda vai acumular funções para além das bets, como a supervisão de loterias da Caixa e a retomada da Lotex. Hoje, a equipe é de em torno de 15 servidores, que já estariam sobrecarregados.
No que se refere ao combate ao vício em jogo (ludopatia), já há uma estrutura no Ministério da Saúde responsável por transtornos mentais que fará a interface com a Fazenda e o Esporte, não sendo necessária a criação de um novo órgão.
Quase pronto e já em fase de testes, o sistema operacional que vai monitorar o setor será gerido pela pasta da Fazenda. Na quarta-feira (10/1), foi feita uma reunião com representantes das 134 empresas que apresentaram manifestação prévia de interesse para atuar no setor de apostas esportivas.
Além das secretarias, segue no radar do governo a criação de uma agência de integridade para monitorar as apostas e loterias. No entanto, ela só deverá ser criada uma etapa posterior, como uma evolução do processo. Isso porque o trâmite de criação de uma agência reguladora é mais lento.
Arrecadação
A Fazenda conta com a receita que virá a partir do pagamento de impostos sobre as apostas feitas on-line para aumentar a arrecadação e cumprir a meta de déficit fiscal zero.
No Orçamento de 2024, a projeção de arrecadação com as bets foi conservadora, de R$ 728 milhões, mas a estimativa da pasta já subiu para a casa dos bilhões. Nessa previsão, não se levava em conta o jogo on-line, que entrou no texto durante a tramitação do projeto de lei no Congresso e representa cerca de 65% do faturamento das empresas — o que pode elevar o potencial arrecadatório.
O cálculo em si vai depender de dois momentos de arrecadação: a fase de outorgas e a fase de pagamento de tributos pelas empresas. Vale frisar que, para atuação no setor, a lei exigiu sede no território nacional.
O valor de concessão inicial para autorização de funcionamento das bets ficou fixado em R$ 30 milhões, tendo de serem pagos no período de 30 dias. Cada outorga terá validade de cinco anos e será concedida pelo Ministério da Fazenda.
Para casas de apostas, serão cobrados 12% sobre a arrecadação. A alíquota incidirá sobre o chamado GGR (gross gaming revenue, na sigla em inglês), que é a receita obtida com os jogos, subtraídos os prêmios pagos aos apostadores. Já os apostadores devem pagar 15% do valor obtido com a premiação nesse tipo de aposta.
No caso das empresas, o segundo momento de tributação vai depender do lucro apurado, conforme o faturamento efetivo. Elas terão que pagar tributos (Pis/Cofins sobre faturamento ou imposto de renda sobre lucro).
Grosso modo, se a maior parte das empresas que manifestaram interesse em pedir outorgas o fizeram já neste ano, serão em torno de 100 empresas pagando R$ 30 milhões. As empresas podem, porém, optar por se capitalizar primeiro e pedir autorização para operar futuramente, em outras levas.
Com a estimativa de outorga a 100 empresas, o Metrópoles apurou que a Fazenda espera arrecadar ao menos R$ 3 bilhões neste ano apenas com essas autorizações. Soma-se a esse valor a estimativa com a tributação das empresas. Com isso, algo como R$ 6 bilhões de arrecadação com as bets neste ano é considerado “factível” pela equipe econômica.
Atraso e pressão
Em 2018, a lei 13.756 trouxe para o ordenamento jurídico a possibilidade das apostas de cota fixa. O governo Jair Bolsonaro (PL) tinha o prazo de dois anos, prorrogável por mais dois, para regulamentar o mercado, mas não o fez.
Com isso, as regras para funcionamento desse mercado não foram estipuladas e ele seguiu livre do pagamento de impostos.
Em março de 2023, o Ministério Público, junto ao Tribunal de Contas da União (TCU), questionou o governo Lula (PT) sobre o prazo para regulamentar a questão.
“Essa falta de regulamentação pode causar prejuízo bilionário aos cofres públicos”, declarou o procurador Lucas Furtado na representação.
A discussão sobre o tema se intensificou ao longo do ano, após denúncias em série de fraudes nos resultados de partidas de futebol. Em maio, foi instalada na Câmara a Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) sobre a manipulação de resultado em partidas de futebol. No fim do ano, após intensa negociação, o governo conseguiu aprovar no Congresso o projeto de lei (PL) que regulamentou o setor. No fim de dezembro, o texto foi sancionado pelo presidente Lula com vetos.
Não será dada autorização para empresas que tiverem como sócios ou acionistas controladores pessoas com participação em Sociedade Anônima do Futebol ou em organização esportiva profissional. Empresas de bets ligadas a atletas profissionais, integrantes de comissão técnica, árbitros ou dirigentes de equipe esportiva brasileira tampouco poderão obter autorização.
Há ainda proibições para jogos e propagandas envolvendo menores de 18 anos, bem como previsão de ações informativas de conscientização dos apostadores e de prevenção do transtorno do jogo patológico.
Com informações do Metrópoles
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