Negociação de R$ 6,6 bi usará receitas públicas como garantia. Na visão do Legislativo local, o projeto precisa de aprovação da Casa
O acordo discutido no Supremo Tribunal Federal (STF) para viabilizar o socorro financeiro ao Banco de Brasília (BRB) deverá superar mais uma barreira: a Câmara Legislativa do Distrito Federal (CLDF). A proposta, cuja aprovação definitiva é aguardada para esta quinta-feira (28/5), onde prevê um empréstimo de R$ 6,6 bilhões junto ao Fundo Garantidor de Créditos (FGC), “mediante a garantia de fiança oferecida por um sindicato de bancos e contragarantias oferecidas em receitas do Distrito Federal derivados do Fundo de Participação dos Estados (FPE) e do Fundo de Participação dos Municípios (FPM)”, como destaca o documento.
O uso dessas receitas futuras como garantia pode exigir aval do Legislativo local. Segundo o economista e professor da Universidade de Brasília (UnB) César Bergo, o comprometimento de recursos públicos esbarra em exigências fiscais e orçamentárias. “Há um comprometimento dessas receitas para pagamento da operação, e isso envolve a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO). Como a LDO é competência da Câmara Legislativa, essa questão terá que passar pela Casa para aprovação do uso desses recursos orçamentários”, afirmou.
Bergo acrescenta que a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) estabelece limites à atuação do Executivo em operações com impacto sobre as contas públicas, o que, na avaliação dele, exige respaldo político e jurídico da CLDF. “Existe limite para o Executivo agir, tendo em vista o orçamento, então tem que haver anuência da Câmara Legislativa”, disse. O especialista pondera, contudo, que essas etapas não inviabilizam o acordo nem impedem seu avanço.Play Video
O presidente da CLDF, Wellington Luiz (MDB), afirmou ao Correio que, no entendimento da Casa, o acordo em negociação envolvendo o BRB deverá passar pela aprovação dos deputados distritais. “Ainda não sabemos quais são os termos do acordo, então, será necessário avaliar as garantias e o negócio em si”, disse.
Wellington Luiz acrescentou que o Legislativo distrital não participa diretamente das negociações conduzidas entre GDF, União e demais atores envolvidos, mas monitora o andamento das tratativas. “Temos acompanhado as negociações porque isso diz respeito a todos nós. Estamos trabalhando, inclusive, para que tudo dê certo, para que o banco permaneça sólido e firme”, afirmou.
Cobrança da oposição
A avaliação de que a operação deverá passar pelo crivo da Câmara é compartilhada pela oposição, que cobra participação do Legislativo nas discussões e demonstra preocupação com os impactos fiscais do acordo em negociação. Representantes do Partido dos Trabalhadores (PT) participaram, ontem, de uma reunião com o Ministro da Fazenda, Dario Durigan, para discutir o futuro do BRB.
De acordo com a deputada federal Érika Kokay (PT-DF), a operação em negociação no STF deverá ser avaliada por um consórcio de grandes bancos, incluindo instituições públicas e privadas. “Não é um aval apenas da Caixa ou do Banco do Brasil. É um conjunto dos maiores bancos do país que participará dessa construção”, explicou. As condições do financiamento, no entanto, seguem indefinidas. “Taxa de juros, prazo e carência ainda estão sendo discutidos”, afirmou a deputada.
A preocupação com os impactos dessas condições a serem definidas foi reforçada pelo deputado distrital Chico Vigilante (PT). “Ajuste fiscal geralmente recai sobre os mais pobres. Nosso papel será fiscalizar para que isso não prejudique a população mais carente”, afirmou.
O distrital reforçou que o ministro da Fazenda foi taxativo ao afirmar que nenhum dinheiro da União seria usado no acordo para salvar o BRB. “Isso (crise do BRB) não é um problema do governo federal, é um problema do GDF, e ele que resolva esse problema”, afirmou Vigilante.
Segundo ele, a única sinalização concreta até agora é a ampliação do limite de crédito do DF, que hoje gira em torno de R$ 900 milhões, enquanto a necessidade imediata seria de cerca de R$ 6 bilhões. “O empréstimo está em discussão. O que existe é a ampliação da capacidade de endividamento dentro dos limites definidos pelo Senado (de 16% da receita corrente líquida do município)”, explicou.
Apesar das incertezas, a expectativa dos parlamentares é de que a participação da União permita evitar medidas mais drásticas, como a privatização ou liquidação da instituição. “Se não houvesse essa ampliação da capacidade de crédito, provavelmente estaríamos falando de privatização ou até liquidação do banco”, disse Erika.
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