Comissão afirma que cumpriu exigências regimentais e pede à Corte que assegure continuidade dos trabalhos sobre descontos indevidos em aposentadorias
A Comissão Parlamentar Mista de Inquérito (CPMI) que investiga irregularidades no Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) recorreu ao Supremo Tribunal Federal (STF) para evitar a interrupção de seus trabalhos. Às 23h06 desta sexta-feira, integrantes da comissão protocolaram um mandado de segurança pedindo que a Corte assegure a prorrogação da investigação, que apura descontos considerados indevidos em benefícios de aposentados e pensionistas.
As comissões parlamentares de inquérito têm prazo determinado de funcionamento. Em geral, o período inicial é de 120 dias, podendo ser prorrogado mediante requerimento apresentado por parlamentares com o número mínimo de assinaturas exigidas pelo regimento do Congresso. Caso a prorrogação não seja formalizada antes do término desse prazo, os trabalhos da comissão são automaticamente encerrados
No caso da CPMI do INSS, integrantes da comissão afirmam que o requisito constitucional foi cumprido e que a comissão conseguiu a quantidade de assinaturas necessárias, mas que a prorrogação ainda não foi oficialmente garantida. Por isso, decidiram recorrer ao Supremo para evitar que a investigação seja interrompida antes da conclusão dos trabalhos.
“A medida judicial foi adotada porque a Comissão entende que foram atendidos os requisitos constitucionais e regimentais necessários para a prorrogação da CPMI, incluindo o número de assinaturas exigido”, afirmou a comissão em comunicado divulgado nesta sexta-feira.
A CPMI foi criada para investigar suspeitas de irregularidades envolvendo descontos aplicados em benefícios pagos pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS). Segundo integrantes da comissão, milhões de aposentados e pensionistas podem ter sido afetados por cobranças indevidas.
No comunicado, os parlamentares defendem que o aprofundamento das investigações é essencial para esclarecer as denúncias e responsabilizar eventuais envolvidos.
“A CPMI do INSS foi criada para esclarecer um dos episódios mais graves envolvendo aposentados e pensionistas brasileiros. Milhões de beneficiários foram atingidos por descontos indevidos e práticas que precisam ser investigadas com profundidade, responsabilidade e transparência”, diz a nota.
A comissão também afirma que a continuidade dos trabalhos é necessária para que todos os fatos sejam devidamente apurados e para que a sociedade tenha respostas claras sobre o caso. Agora, caberá ao STF analisar o pedido e decidir se a prorrogação da CPMI deve ser garantida, permitindo que as investigações sigam em andamento no Congresso Nacional.
Com informações do Correio Braziliense
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