Mesmo após cobranças de órgãos de controle, fundo destinado à proteção de crianças e adolescentes mantém baixa execução dos recursos em 2026.
O Fundo dos Direitos da Criança e do Adolescente do Distrito Federal (FDCA) segue apresentando baixa execução orçamentária, mesmo após recomendações do Tribunal de Contas do Distrito Federal (TCDF), do Ministério Público do Distrito Federal e Territórios (MPDFT) e de organizações da sociedade civil para ampliar os investimentos em políticas voltadas à infância e à adolescência.
Dados do Sistema Integrado de Gestão Governamental (Siggo) mostram que o fundo possui orçamento autorizado de R$ 143,4 milhões para 2026. Até o dia 15 de julho, apenas R$ 1,9 milhão havia sido empenhado e R$ 1,6 milhão efetivamente liquidado, o que corresponde a cerca de 1,3% do total disponível.
Recursos seguem sem aplicação
Entre as ações previstas no orçamento deste ano que ainda não registravam execução estão investimentos considerados estratégicos para a garantia dos direitos de crianças e adolescentes.
Os recursos incluem R$ 22,4 milhões destinados à construção de unidades de semiliberdade do sistema socioeducativo, além de R$ 15,5 milhões para programas de proteção especial voltados ao atendimento de crianças e adolescentes em situação de vulnerabilidade. Também permaneciam sem execução verbas para modernização da gestão pública, sistemas de tecnologia da informação e realização de eventos institucionais.
Embora os dados indiquem lentidão na execução, isso não significa necessariamente que os recursos deixarão de ser utilizados, já que parte das despesas pode ser realizada ao longo do segundo semestre, conforme avancem licitações, convênios e demais processos administrativos.
Histórico de baixa execução
A situação não é inédita. Em 2025, levantamentos apontaram que menos de 30% dos recursos previstos para o FDCA haviam sido efetivamente aplicados entre 2021 e 2024, fazendo com que o fundo acumulasse centenas de milhões de reais sem utilização em projetos voltados à infância. O tema chegou a ser debatido na Câmara Legislativa do Distrito Federal e motivou manifestações de parlamentares e entidades da sociedade civil.
O que é o Fundo da Criança
Criado pela Lei Complementar nº 151/1998 e previsto no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), o Fundo dos Direitos da Criança e do Adolescente é financiado por recursos do orçamento do Governo do Distrito Federal, doações de pessoas físicas e jurídicas, destinações do Imposto de Renda e rendimentos financeiros.
Os valores são destinados ao financiamento de programas e projetos voltados à promoção, proteção e garantia dos direitos de crianças e adolescentes, incluindo ações nas áreas de acolhimento, educação, cultura, esporte, profissionalização, fortalecimento dos vínculos familiares e enfrentamento à violência. A gestão do fundo é feita pela Secretaria de Justiça e Cidadania (Sejus-DF), com acompanhamento do Conselho dos Direitos da Criança e do Adolescente do Distrito Federal (CDCA-DF).
Órgãos aguardam posicionamento
A Secretaria de Justiça e Cidadania, o Conselho dos Direitos da Criança e do Adolescente, o Ministério Público do Distrito Federal e Territórios e o Tribunal de Contas do Distrito Federal foram procurados para esclarecer o cronograma de execução dos recursos e as medidas previstas para ampliar os investimentos ainda em 2026. Até a publicação das informações que originaram esta reportagem, não havia manifestação oficial dos órgãos citados.
📰 Fonte: Brasil de Fato
📝 Edição: Ceilândia em Alerta | Jornal Taguacei.
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