Barroso rejeita pedido do Congresso para derrubar suspensão de pagamentos de emendas impositivas

Presidente da Corte, ministro Luís Roberto Barroso, defende solução consensual entre os Três Poderes para a questão das emendas parlamentares

O presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Luís Roberto Barroso, negou na madrugada desta sexta-feira (16) o pedido do Congresso Nacional para anular a decisão do ministro Flávio Dino, que suspendeu o pagamento de emendas impositivas.

Segundo a CNN Brasil, Barroso justificou que a intervenção da presidência do STF deve ocorrer apenas em situações excepcionais, destacando que a decisão de Dino “sinaliza a possibilidade de construir uma solução consensual para a questão, em reunião institucional com representantes dos Três Poderes”.

O pedido, encaminhado diretamente ao presidente do STF, foi assinado pelas mesas diretoras do Senado Federal e da Câmara dos Deputados, com apoio de partidos como PL, União Brasil, PP, PSD, PSB, Republicanos, Solidariedade, PSDB, MDB, PDT e PT.

Nesta sexta, o STF também iniciou o julgamento sobre as restrições ao pagamento das “emendas PIX” e a suspensão das emendas impositivas. Os ministros têm 24 horas para avaliar as decisões monocráticas do ministro Flávio Dino, que exigiu que as emendas sigam critérios de publicidade, transparência e rastreabilidade.

Até o momento, os votos computados são dos ministros Flávio Dino, André Mendonça e Edson Fachin. Ambos votaram a favor da manutenção da suspensão das emendas parlamentares impositivas até que o Congresso estabeleça novos critérios de transparência.

No seu voto, o ministro Flávio Dino, relator da ação, mencionou que reuniões estão em andamento para se alcançar uma solução consensual que melhore a transparência na execução das emendas. Mendonça, por sua vez, também destacou o esforço para se chegar a um consenso entre os Poderes sobre as emendas impositivas.

Com informações do Brasil 247

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