Especialistas discutem mudanças na estrutura da Corte em meio às recentes divergências entre ministros; propostas vão de regras de conduta e mandatos fixos a uma transformação mais profunda do modelo constitucional brasileiro.
Ceilândia em Alerta – As recentes divergências entre ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) ampliaram o debate sobre uma possível reforma na mais alta Corte do país. Mandatos para ministros, mudanças nas decisões individuais, critérios mais detalhados para nomeações e a criação de um código de conduta aparecem entre as propostas discutidas por juristas.
O debate ganhou força após a crise envolvendo procedimentos relacionados ao Banco Master e ao ex-banqueiro Daniel Vorcaro, que expôs divergências entre integrantes do Supremo. As discussões ocorrem também durante o período eleitoral, quando diferentes candidatos apresentam propostas relacionadas ao funcionamento do Judiciário.
Atualmente, o STF acumula funções de corte constitucional e tribunal de última instância. Isso significa que, além de decidir questões diretamente relacionadas à Constituição, também recebe recursos provenientes de diferentes áreas do Judiciário.
Em 2025, o Supremo terminou o ano com um acervo de 21.062 processos. O volume é significativamente inferior aos cerca de 150 mil registrados em 2006, redução associada a mudanças processuais implementadas nas últimas décadas, entre elas a repercussão geral e alterações no Código de Processo Civil.
Código de conduta e mandatos entram no debate
O professor de Direito Constitucional Pedro Serrano, da Pontifícia Universidade Católica de São Paulo (PUC-SP), avalia que a atual crise possui características diferentes de outros momentos de tensão enfrentados pelo Supremo.
Em entrevista ao Brasil de Fato, Serrano argumentou que parte dos problemas atuais envolve a relação entre o espaço público e o privado no Judiciário. Para ele, um código de conduta poderia estabelecer parâmetros para comportamentos que, embora eventualmente não sejam ilegais, podem ser considerados incompatíveis com as responsabilidades institucionais dos integrantes da Corte.
O presidente do STF, Edson Fachin, já vem defendendo a elaboração de um código dessa natureza.
Outra proposta que ganhou espaço é a criação de mandatos para os ministros do Supremo. Atualmente, os integrantes são indicados pelo presidente da República, precisam ser aprovados pelo Senado e permanecem no cargo até atingirem a idade da aposentadoria compulsória, hoje fixada em 75 anos.
Serrano defende ainda critérios mais detalhados para definir o chamado “notório saber jurídico”, requisito constitucional para ocupar uma cadeira no STF. Entre as possibilidades mencionadas estão maior experiência acadêmica e produção de conhecimento jurídico.
O jurista também considera que ex-ministros deveriam enfrentar restrições para exercer a advocacia depois de deixar a Corte, como forma de reduzir possíveis conflitos relacionados às conexões construídas durante o período no tribunal.
Essas propostas representam posições presentes no debate jurídico. Qualquer mudança dependeria do instrumento legislativo adequado e, em alguns casos, de alterações constitucionais.
Outro tema é o elevado número de decisões monocráticas, tomadas individualmente pelos ministros.
Em 2025, foram registradas 94.934 decisões desse tipo. Segundo dados do próprio Supremo citados pela reportagem, quase metade foi tomada pela Presidência da Corte durante a análise da admissibilidade de recursos, e aproximadamente três quartos estavam relacionadas à organização do fluxo processual.
Defensores do mecanismo argumentam que ele é necessário para impedir que o volume de processos torne o tribunal excessivamente lento. Os críticos, por outro lado, questionam situações nas quais decisões individuais de grande impacto permanecem em vigor por períodos prolongados antes de serem submetidas ao colegiado.
Modelos estrangeiros mostram diferentes caminhos
Uma reforma mais profunda poderia atingir a própria estrutura do STF.
Serrano defende a possibilidade de o Brasil possuir uma Corte Constitucional dedicada especificamente ao controle de constitucionalidade, separando essa função de outras atribuições atualmente exercidas pelo Supremo.
Segundo sua interpretação, uma transformação dessa dimensão poderia exigir mudanças que ultrapassariam os limites de uma simples emenda constitucional. Essa é uma tese jurídica defendida pelo professor e não um entendimento consensual sobre os mecanismos necessários para uma eventual reforma.
Experiências internacionais também passaram a integrar o debate brasileiro.
No México, uma ampla reforma aprovada em 2024 estabeleceu eleições populares para juízes e ministros, reduziu de 11 para nove o número de integrantes da Suprema Corte e alterou o tempo de mandato.
Dois anos depois, ainda existe discussão no país sobre os resultados da reforma. O jornalista mexicano Pedro Iniesta Medina afirmou ao Brasil de Fato que problemas como atrasos processuais e redes familiares dentro do Judiciário não desapareceram completamente.
Na Alemanha, também em 2024, mudanças constitucionais reforçaram garantias relacionadas à composição e ao funcionamento do Tribunal Constitucional. O objetivo declarado foi dificultar alterações estruturais promovidas por maiorias políticas circunstanciais.
Esses exemplos mostram que reformas judiciais podem seguir direções bastante diferentes. Também demonstram que mudanças na estrutura das Cortes precisam ser avaliadas em relação aos efeitos sobre a independência do Judiciário e o equilíbrio entre os Poderes.
A transmissão pública das sessões do STF é outro ponto de discussão. As recentes divergências entre ministros foram acompanhadas ao vivo e tiveram grande repercussão política.
Serrano critica o grau de exposição das discussões internas e considera que publicidade dos atos judiciais não necessariamente exige a transformação de todos os debates entre magistrados em transmissões públicas. Outros argumentos destacam que a publicidade das sessões amplia a transparência e permite que a sociedade acompanhe diretamente o funcionamento do tribunal.
O debate sobre reformas ocorre em meio à campanha presidencial. O presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) já defendeu uma “reforma profunda” no Judiciário, enquanto o senador Flávio Bolsonaro (PL) apresenta em seu programa propostas destinadas a reduzir poderes exercidos individualmente por magistrados. As medidas concretas, entretanto, dependeriam de aprovação pelo Congresso e dos limites estabelecidos pela Constituição.
A discussão sobre mudanças no STF envolve, portanto, diferentes alternativas e consequências institucionais. Código de conduta, mandatos, critérios de indicação, decisões monocráticas e alterações nas competências da Corte são algumas das possibilidades em debate, sem que exista atualmente consenso sobre um modelo único de reforma.
🔍 Fonte: Brasil de Fato.
