O Projeto de Lei 427/2023, de autoria do deputado Ricardo Vale (PT), aprovado na Comissão de Assuntos Sociais (CAS), atribui novas responsabilidades às Regiões Administrativas do Distrito Federal, buscando descentralizar a gestão e aproximar os serviços públicos da população. Entre as principais atribuições que se tornam obrigação dessas regiões, podemos destacar:
𝗜𝗻𝗳𝗿𝗮𝗲𝘀𝘁𝗿𝘂𝘁𝘂𝗿𝗮 𝗨𝗿𝗯𝗮𝗻𝗮
▪ Construção e manutenção: Praças, estacionamentos, quadras esportivas, parques infantis e calçadas
▪ Serviços de zeladoria: Limpeza urbana, remoção de animais abandonados ou mortos, pequenos serviços de drenagem e manejo de águas pluviais, manutenção de bocas de lobo, poda de árvores, roçagem de áreas verdes
𝗟𝗶𝗰𝗲𝗻𝗰𝗶𝗮𝗺𝗲𝗻𝘁𝗼 𝗲 𝗙𝗶𝘀𝗰𝗮𝗹𝗶𝘇𝗮𝗰̧𝗮̃𝗼
▪ Licenciamento de obras e atividades econômicas: Acompanhamento e aprovação de projetos de construção, reformas e atividades comerciais.
▪ Organização e funcionamento de feiras: Criação de espaços adequados e regulamentação das atividades comerciais em feiras livres e eventos.
𝗣𝗹𝗮𝗻𝗲𝗷𝗮𝗺𝗲𝗻𝘁𝗼 𝗲 𝗚𝗲𝘀𝘁𝗮̃𝗼
▪ Elaboração de planos de ação anual: Definição das prioridades e metas para cada região, com base nas demandas da população.
▪ Participação em consultas públicas: Abertura de canais de comunicação com a população para ouvir suas sugestões e demandas.
▪ Cooperação com outros órgãos: Trabalho conjunto com outras entidades do governo para a execução de projetos e serviços.
▪ Disponibilização de recursos: As Regiões Administrativas devem receber os recursos necessários para o cumprimento de suas atribuições, incluindo recursos humanos, materiais e financeiros.
Com parecer favorável do relator na CAS, deputado João Cardoso (Avante), o projeto segue para análise das comissões de Constituição e Justiça (CCJ) e Economia, Orçamento e Finanças (CEOF), antes de ir à votação em plenário.
Quer mais informações? Acesse nosso site: www.cldf.gov.br 🔗
Com informações do Ricardo Vale assessoria
Quer ficar por dentro do que acontece em Taguatinga, Ceilândia e região? Siga o perfil do TaguaCei no Instagram, no Facebook, no Youtube, no Twitter, e no Tik Tok.
Faça uma denúncia ou sugira uma reportagem sobre Ceilândia, Taguatinga, Sol Nascente/Pôr do Sol e região por meio dos nossos números de WhatsApp: (61) 9 9916-4008 / (61) 9 9825-6604.
-
Jaques Wagner nega irregularidades e diz que não atuou em favor do Master
O líder do governo no Senado foi nesta quinta-feira (18/6) um dos alvos da 9ª fase da Operação Compliance Zero da PF O senador Jaques Wagner (PT-BA) esclareceu nesta quinta-feira (18/6) que não é réu, “não foi denunciado e não foi acusado em nenhum processo relacionado aos fatos investigados”. Em nota à imprensa, o parlamentar…
-
Rumble e Trump Media pedem julgamento de Moraes à revelia nos EUA
Plataformas alegam que o ministro do STF perdeu o prazo para se defender em ação sobre bloqueio de contas nas redes sociais. AGU interveio no caso apontando imunidade jurisdiciona As empresas Rumble e Trump Media & Technology Group solicitaram formalmente à Justiça Federal da Flórida, nesta quinta-feira (18/6), que o ministro do Supremo Tribunal Federal…
-
Gilmar propõe súmula vinculante para barrar “pautas-bomba” de R$ 111 bilhões
Proposta enviada ao ministro Fachin visa proibir leis e benefícios fiscais sem estimativa de impacto financeiro; medida ganhou tração após reunião com a Fazenda O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Gilmar Mendes, submeteu ontem (17/6) ao presidente da Corte, Edson Fachin, uma proposta de súmula vinculante para barrar a aprovação de leis que criem…
