Ceilândia em Alerta — Microempreendedores individuais (MEIs) poderão ser beneficiados por mudanças no faturamento anual, na renegociação de dívidas e na contratação de funcionários, conforme medidas anunciadas pelo governo federal. O pacote, chamado de Prospera MEI, foi apresentado após o presidente Luiz Inácio Lula da Silva sancionar, em 21 de outubro, a Lei Complementar 238/2026. Parte das medidas está prevista para entrar em vigor em 2027, enquanto outras dependem de regulamentação e da implementação dos programas.
Entre as mudanças anunciadas estão o perdão de determinados débitos tributários federais, a ampliação gradual do limite anual de faturamento e a possibilidade de contratar até dois empregados nas atividades contempladas pela nova regra. O pacote também prevê oportunidades para pequenos negócios em compras públicas e iniciativas de renegociação de dívidas bancárias.
O que muda para o MEI?
As principais medidas divulgadas pelo governo incluem:
- Perdão de dívidas tributárias: remissão de débitos federais abrangidos pela legislação, incluindo contribuições previdenciárias, multas, juros e encargos.
- Novo teto de faturamento: previsão de aumento para R$ 110 mil em 2027 e R$ 140 mil em 2028.
- Contratação de funcionários: possibilidade de contratar até dois empregados, conforme as atividades e condições previstas na lei.
- Nota fiscal: dispensa em determinadas operações com pessoas físicas, de acordo com o decreto assinado pelo presidente.
- Renegociação de dívidas bancárias: previsão de descontos por meio de uma operação com instituições financeiras.
- Compras públicas: ampliação das oportunidades para pequenos negócios participarem de contratações governamentais.
- Auxílio para investimentos: previsão de um programa de apoio financeiro de até R$ 5 mil para determinados empreendedores.
As medidas têm regras e prazos próprios. Por isso, o anúncio do pacote não significa que todos os benefícios já estejam disponíveis para solicitação.
Como funcionará o perdão de dívidas do MEI?
A legislação prevê a remissão de débitos tributários federais abrangidos pela medida, constituídos até 13 de outubro de 2026. O benefício inclui contribuições previdenciárias em atraso, além de multas, juros e encargos relacionados.
Segundo a estimativa divulgada pelo governo, aproximadamente 3,6 milhões de microempreendedores poderão ser beneficiados.
Para manter o benefício, os empreendedores deverão cumprir as condições estabelecidas na legislação, incluindo as exigências relativas ao pagamento das guias mensais do Documento de Arrecadação do Simples Nacional (DAS) durante o período determinado.
A previsão é que a medida entre em vigor em 1º de janeiro de 2027. O perdão de débitos não representa devolução de valores que já tenham sido pagos.
Quando o teto do MEI vai aumentar?
O limite anual de faturamento do MEI, atualmente fixado em R$ 81 mil, deverá aumentar gradualmente, conforme o calendário anunciado.
| Período | Limite anual previsto |
|---|---|
| Até 2026 | R$ 81 mil |
| A partir de 2027 | R$ 110 mil |
| A partir de 2028 | R$ 140 mil |
A ampliação permitirá que os empreendedores tenham uma margem maior para aumentar as receitas sem ultrapassar imediatamente o limite atual do regime.
O enquadramento continuará condicionado ao cumprimento dos demais requisitos legais. Antes de tomar decisões sobre o negócio, o MEI deve verificar a aplicação efetiva das novas regras nos canais oficiais.
MEI poderá contratar dois funcionários?
A nova legislação prevê a ampliação para até dois empregados nas atividades contempladas. Os trabalhadores deverão receber, no mínimo, um salário mínimo ou o piso salarial da categoria profissional, conforme as regras aplicáveis.
A possibilidade de contratação não deve ser interpretada como uma autorização irrestrita para todas as atividades enquadradas como MEI. É necessário observar as condições específicas previstas na legislação.
Como ficará a emissão de notas fiscais?
O decreto assinado por Lula prevê a dispensa de emissão de nota fiscal pelo MEI em determinadas vendas de produtos e prestações de serviços destinadas a pessoas físicas.
A medida também contempla os chamados nanoempreendedores, categoria relacionada à reforma tributária, que poderá abranger pessoas com faturamento anual de até R$ 40,5 mil, conforme os critérios aplicáveis.
A dispensa não significa que o empreendedor estará liberado de emitir documentos fiscais em todas as situações. Operações com empresas e órgãos públicos podem estar sujeitas a exigências específicas.
Como funcionará a renegociação de dívidas bancárias?
O pacote também prevê uma frente de renegociação de débitos com instituições financeiras, associada ao programa Desenrola 3.0.
De acordo com as informações divulgadas, a previsão é iniciar leilões em novembro, com participação de bancos privados. As instituições deverão oferecer descontos mínimos de 90% sobre os saldos devedores para participar da operação, conforme as condições anunciadas.
A expectativa do governo é alcançar cerca de 1,6 milhão de MEIs inadimplentes.
Essa iniciativa é diferente do perdão de dívidas tributárias com a União. A renegociação bancária dependerá das regras específicas da operação e das condições oferecidas pelas instituições participantes.
Quem poderá receber o auxílio de R$ 5 mil para o MEI?
O pacote anunciado inclui a previsão do chamado Pix MEI, uma iniciativa de apoio financeiro de até R$ 5 mil para investimentos na estruturação de pequenos negócios.
A proposta prevê recursos entre 2027 e 2030, com prioridade para mulheres empreendedoras e microempreendedores com faturamento anual de até R$ 40,5 mil.
O dinheiro deverá ser destinado à aquisição de bens que contribuam para o desenvolvimento da atividade econômica. A iniciativa também prevê orientação e assistência aos beneficiários, com apoio de parceiros como o Serviço Brasileiro de Apoio às Micro e Pequenas Empresas (Sebrae).
O auxílio de R$ 5 mil não deve ser confundido com um pagamento mensal nem com um dinheiro já disponível para saque. O acesso dependerá da implementação do programa, da publicação das regras operacionais e do cumprimento dos critérios de elegibilidade.
Até que esses procedimentos sejam definidos, os empreendedores devem desconfiar de mensagens que prometam liberação imediata do benefício mediante pagamento de taxas ou fornecimento de senhas bancárias.
Como participar das compras públicas?
A legislação também busca ampliar as oportunidades para pequenos empreendedores fornecerem produtos e serviços ao poder público.
Entre as ferramentas citadas está o Contrata+Brasil, plataforma que aproxima fornecedores de órgãos públicos compradores.
Os procedimentos, os limites financeiros e os requisitos variam conforme a modalidade de contratação. Por isso, o empreendedor deve consultar as regras e os editais antes de apresentar uma proposta.
Quando as medidas começam a valer?
O calendário divulgado prevê diferentes datas para a implementação das iniciativas:
- 21 de outubro de 2026: sanção da lei e assinatura do decreto presidencial.
- Novembro de 2026: previsão de início dos leilões para renegociação de dívidas bancárias.
- 1º de janeiro de 2027: previsão de início do perdão de dívidas e aplicação do novo teto anual de R$ 110 mil.
- 1º de janeiro de 2028: previsão de ampliação do limite de faturamento para R$ 140 mil.
- De 2027 a 2030: período previsto para a concessão dos recursos do Pix MEI, conforme a implementação do programa.
As datas e condições efetivas devem ser confirmadas nos atos regulamentares e nos canais oficiais do governo.
O empreendedor pode acompanhar as orientações do Portal do Empreendedor e do Sebrae para verificar os procedimentos de enquadramento, regularização de débitos e acesso aos programas.
Fonte: Agência Brasil
