STF tende a apoiar decisão de Dino e impedir retorno das emendas do Orçamento secreto

A maior parte dos ministros do Supremo Tribunal Federal deve acompanhar a decisão tomada pelo ministro Flávio Dino e impedir a retomada de repasses ligados ao extinto Orçamento secreto. A indicação foi relatada por magistrados à CNN Brasil, fonte original da notícia, que apontam um ambiente favorável no tribunal para validar a liminar.

Segundo a emissora, um ministro ouvido sob reserva avaliou que a medida de Dino está alinhada tanto com votos anteriores quanto com o entendimento consolidado do STF de que as “emendas de relator”, classificadas como RP9, são inconstitucionais. Essas emendas estiveram no centro do esquema do chamado Orçamento secreto, declarado irregular pela Corte em 2022.

A decisão de Dino suspendeu o trecho de um projeto recém-aprovado pelo Congresso que trata da redução de benefícios tributários e da taxação de casas de apostas. O dispositivo contestado foi descrito como um “jabuti” — expressão usada no jargão legislativo para indicar a inclusão de temas sem relação com o conteúdo principal da proposta. Esse artigo buscava revalidar restos a pagar referentes a emendas de 2019 a 2023, já canceladas.

A ação que motivou a liminar foi apresentada pela Rede Sustentabilidade e pelo PSOL. Os partidos sustentam que, dos R$ 1,9 bilhão reativados pelo dispositivo, cerca de R$ 1 bilhão seria correspondente justamente às extintas emendas RP9, foco das decisões anteriores do Supremo que vedaram esse tipo de repasse por falta de transparência e controle público.

A medida de Dino tem caráter preventivo: foi tomada antes da sanção do texto pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva e segue vigente até julgamento definitivo do plenário. Na prática, a decisão cria um colchão de segurança para o governo federal, que conta com o projeto como parte central da estratégia de recomposição fiscal deste ano.

O pacote analisado pelo Congresso — e do qual o artigo suspenso fazia parte — foi determinante para a negociação que permitiu o avanço do chamado PL da Dosimetria no Senado. A articulação conectou o endurecimento de penas em projetos da área criminal à agenda de corte de subsídios e aumento de receitas, em um esforço para melhorar o resultado das contas públicas.

Nos bastidores do tribunal, a expectativa é que a maioria dos ministros siga o entendimento de Dino, reafirmando a posição firmada pelo STF contra o retorno de mecanismos associados ao antigo Orçamento secreto e reforçando a necessidade de transparência na execução das emendas parlamentares.

Originalmente publicado em Brasil247

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