Servidores públicos do Distrito Federal podem ter sido prejudicados por um sistema de crédito consignado que prometia antecipação salarial sem cobrança de juros, mas que, segundo investigação do Ministério Público do Distrito Federal e Territórios (MPDFT), pode ter movimentado mais de R$ 81 milhões em descontos na folha de pagamento por meio da cobrança de taxas consideradas irregulares.
O foco da investigação é uma modalidade criada por decreto do Governo do Distrito Federal (GDF), em agosto de 2024, no governo Ibaneis Rocha, para permitir a antecipação de parte do salário dos funcionários públicos sem desconto de juros. Dias após a publicação da norma, a plataforma PicPay demonstrou interesse em operar o serviço, oferecendo aos funcionários públicos a possibilidade de receber parte da remuneração antes da data prevista, com desconto automático na folha.
Na última sexta-feira, a operação Juros Zero cumpriu 50 mandados de busca e apreensão no Distrito Federal, Curitiba e São Paulo. As diligências ocorreram no Banco de Brasília (BRB), na Secretaria de Economia do DF, no Instituto de Previdência dos Servidores do Distrito Federal (Iprev-DF) e no PicPay, além de residências dos envolvidos. Entre os investigados estão o ex-secretário de Economia Ney Ferraz e o ex-presidente do BRB Paulo Henrique Costa. O PicPay nega irregularidades na operação.
Representação
As suspeitas motivaram uma representação do deputado distrital Gabriel Magno (PT) ao MPDFT. O parlamentar pediu a apuração de possíveis favorecimentos administrativos na autorização da modalidade e de eventual conflito de interesses envolvendo integrantes do GDF.
Ao Correio, Gabriel Magno afirmou que as denúncias surgiram após a identificação de inconsistências na operação. “Apuramos os indícios de irregularidades cometidos nessa operação montada com apoio da cúpula do GDF, no início do ano. Denunciamos ao TCDF e ao MP, e agora vamos acompanhar o caso para que os responsáveis sejam punidos e os recursos sejam devolvidos aos servidores que foram prejudicados, garantindo seus direitos”, ressaltou.
Mestre em direito administrativo pelo IDP, Antonio Rodrigo Machado entende que mesmo com as investigações em estágio inicial, os indícios apontam para um possível prejuízo que vai além dos servidores atingidos. “Estamos diante de uma fraude que pode ter prejudicado a própria administração. O BRB pertence ao Distrito Federal e pode ter sido utilizado como instrumento para a prática de ilícitos contra os servidores”, disse.
O especialista explicou que os trabalhadores eventualmente prejudicados poderão buscar judicialmente o ressarcimento dos valores cobrados de forma indevida. “Se ficar comprovado que houve cobrança irregular sobre o salário, o servidor pode pleitear a restituição dos valores. O Código de Defesa do Consumidor prevê consequências para esse tipo de prática, incluindo correção monetária, juros e até indenização por danos morais, dependendo da extensão do prejuízo”, destacou.
Impacto
Na avaliação do economista e professor da Universidade de Brasília (UnB) Cesar Bergo, a principal preocupação é que uma operação anunciada como livre de juros tenha utilizado mecanismos para cobrar valores adicionais dos servidores. “O que se fez foi criar uma taxa elevada que, na prática, representa juros embutidos. Pelos cálculos, esse custo poderia ultrapassar 200% ao ano”, evidenciou.
Além do impacto financeiro sobre os servidores, Bergo ressaltou que o caso levanta questionamentos sobre os mecanismos de controle adotados pelo Banco Regional. “Não faz sentido uma instituição financeira permitir que uma empresa atue dentro de sua estrutura sem acompanhamento adequado. Isso demonstra falhas importantes de governança e de fiscalização.”
O economista observou que, embora os descontos individuais possam parecer pequenos, o montante investigado demonstra que o impacto coletivo pode ser significativo. “Quando olhamos o volume total da operação, percebemos que os prejuízos podem alcançar uma dimensão muito maior do que aparentam em cada contrato individual.”
O presidente do Sindicato dos Servidores Públicos Civis da Administração Direta, Autárquica e Fundacional do DF, Ibrahim Yusef, afirmou que a prioridade, agora, é garantir que nenhum servidor arque com prejuízos. “É extremamente preocupante que descontos ilegais tenham sido efetuados na conta de servidores públicos do Distrito Federal. Estamos cobrando uma apuração interna na Secretaria de Economia para que esses valores sejam devolvidos aos lesados. É necessária uma revisão dos procedimentos que envolvem descontos. Os servidores não podem ser prejudicados desta forma”, disse.
As investigações seguem em andamento. O MPDFT busca esclarecer como a modalidade foi implementada, a participação de cada instituição envolvida e a extensão dos prejuízos causados aos servidores e aos cofres públicos.
Com informações do Correio Braziliense
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