Nova legislação autoriza a comercialização e o porte do equipamento de defesa não letal para mulheres, estabelecendo critérios para compra, uso e fiscalização.
Brasília – Segundo reportagem da Agência Brasil, mulheres brasileiras poderão comprar, portar e utilizar spray de pimenta para defesa pessoal após a sanção da nova legislação que regulamenta o uso do equipamento. A medida busca ampliar os instrumentos de proteção às mulheres diante dos altos índices de violência de gênero registrados no país.
Lei estabelece regras para compra e porte
A norma autoriza a aquisição do spray de pimenta por mulheres maiores de 18 anos. Adolescentes entre 16 e 18 anos também poderão comprar o produto, desde que apresentem autorização expressa dos responsáveis legais. O texto ainda determina que os estabelecimentos comerciais mantenham registro simplificado das vendas e observem os requisitos previstos na legislação.
O produto é classificado como instrumento de defesa não letal e deverá ser utilizado exclusivamente em situações de legítima defesa. O uso indevido poderá gerar responsabilização civil e criminal, conforme a legislação vigente.
Medida divide opiniões
Defensores da proposta afirmam que a nova regra amplia a proteção das mulheres e oferece um recurso adicional para enfrentar situações de violência, especialmente diante do aumento dos casos de agressão e feminicídio.
Por outro lado, especialistas em segurança pública e direitos humanos ressaltam que o spray de pimenta não substitui políticas públicas de prevenção à violência contra a mulher, como fortalecimento das delegacias especializadas, ampliação da rede de acolhimento, medidas protetivas e ações educativas.
A legislação passa a integrar um conjunto de medidas voltadas ao enfrentamento da violência de gênero, buscando oferecer mais opções de proteção às mulheres sem substituir o papel das forças de segurança e das políticas públicas de prevenção.
🔍 Fontes: Agência Brasil; Agência Senado; Senado Federal.
📰 Edição: Ceilândia em Alerta | Jornal Taguacei
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