LEWANDOWSKI PROÍBE PRIVATIZAÇÕES PELO GOVERNO SEM AVAL DO CONGRESSO

O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Ricardo Lewandowski proibiu que o governo Michel Temer privatize empresas sem autorização do Congresso Nacional. Ele criticou a “crescente” tendência de “desestatizações que vem tomando corpo em todos os níveis da Federação” e disse que “poderá trazer prejuízos irreparáveis ao país”.

Decisão atende a um pedido de liminar da Federação Nacional das Associações do Pessoal da Caixa Econômica Federal (Fenae) e da Confederação Nacional dos Trabalhadores do Ramo Financeiro (Contraf), que questionavam a constitucionalidade de uma lei de 2016.

O pedido foi atendido enquanto a ação não for questionada pelo plenário do Supremo. Lewandowski lembrou ainda que a Constituição Federal indica que a alienação de bens públicos deve atender a lei de licitações, que gere “igualdade de condições a todos os concorrentes”.