Sanção presidencial reduz incentivos tributários, amplia cobrança sobre apostas e fintechs e barra dispositivo que poderia liberar bilhões do antigo orçamento secreto
O presidente Luiz Inácio Lula da Silva sancionou o projeto de lei que promove um corte linear de 10% nos benefícios fiscais e aumenta a tributação sobre apostas esportivas, fintechs e os Juros sobre Capital Próprio (JCP). As novas regras entram em vigor a partir de 2026 e fazem parte do esforço do governo para reforçar a arrecadação e equilibrar as contas públicas.
A estimativa oficial é de que as mudanças rendam R$ 22,45 bilhões aos cofres públicos apenas em 2026. No caso das casas de apostas, as chamadas bets, a alíquota sobe de 12% para 15%, de forma escalonada até 2028, ampliando a cobrança sobre um setor que cresceu rapidamente nos últimos anos.
As fintechs também serão mais oneradas. A alíquota da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL), hoje em 9%, será elevada gradualmente até chegar a 15% no mesmo período, aproximando a tributação dessas empresas àquela aplicada aos grandes bancos.
Outra mudança relevante atinge os investidores que recebem proventos por meio dos Juros sobre Capital Próprio. A alíquota do Imposto de Renda retido na fonte sobe de 15% para 17,5%, aumentando a carga sobre esse tipo de remuneração distribuída pelas empresas.
Ao sancionar o texto, o líder petista vetou um dispositivo incluído pelo Congresso que facilitaria a reciclagem de verbas do chamado orçamento secreto. A medida permitiria o resgate de recursos cancelados em anos anteriores, muitos deles vinculados a emendas que não saíram do papel, e foi alvo de questionamentos no Supremo Tribunal Federal após ser revelada pela imprensa.
Na prática, a regra vetada poderia destravar até R$ 3 bilhões, incluindo cerca de R$ 2,2 bilhões de antigas emendas do orçamento secreto, permitindo que valores inscritos como “restos a pagar” fossem reutilizados até 2026, ano eleitoral. Com o veto presidencial e decisões do STF, o governo buscou evitar que esses recursos fossem “ressuscitados” e redirecionados de forma pouco transparente para novas obras e municípios.
Com informações do Correio Braziliense
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