O Partido dos Trabalhadores entrará nesta sexta-feira, às 17h:30, com Ação Direta de Inconstitucionalidade (Adin) no Supremo Tribunal Federal (STF) contra a Lei aprovada pela Câmara Legislativa do Distrito Federal (CLDF) que cria um Estatuto da Família para a capital da República.
A ação do partido, provocada pela deputada federal Erika Kokay (PT-DF), terá como amicus curie o Conselho de Direitos Humanos do DF; o grupo LGBT de Brasília – Estruturação; a Aliança Nacional LGBTI e a Associação da Parada do Orgulho LGBTS de Brasília.
Segundo a deputada Erika, ao definir família como “a união entre um homem e uma mulher” o Estatuto afronta a Constituição.
“Além de restritivo e preconceituoso, o Estatuto fere diretamente a Constituição e os princípios da dignidade e da diversidade humana”, diz a parlamentar, que considera o texto um retrocesso por não dá conta da complexidade dos núcleos familiares existentes atualmente no País.
Michel Platini, presidente do Conselho de Direitos Humanos do DF e ativista LGBT da cidade, segue na mesma linha ao considerar o Estatuto antidemocrático e imoral. “A lei quando não é conectada com a realidade se torna letra morta. Iremos postular a nossa participação nesta ação porque acreditamos que o texto fere os direitos humanos e cria privilégios”.
*Serviço:*
Protocolo da Adin no STF contra Estatuto da Família
Data: 29 de junho de 2018
Horário: 17h:30
Local: STF
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