Ceilândia em Alerta — O deputado distrital e candidato à reeleição Chico Vigilante (PT) destaca a importância da Lei nº 4.636/2011, de sua autoria, que criou mecanismos de controle para garantir o cumprimento de obrigações trabalhistas em contratos de serviços continuados no âmbito dos Poderes Públicos do Distrito Federal. A legislação estabelece regras para a proteção de direitos de trabalhadores terceirizados.
Conhecida como uma das medidas voltadas à proteção dos trabalhadores terceirizados, a legislação determina que editais de licitação e contratos de serviços continuados observem mecanismos destinados a assegurar o cumprimento das obrigações trabalhistas pelas empresas contratadas.
Entre os valores abrangidos estão recursos relacionados a férias, 13º salário e obrigações referentes ao FGTS. A proposta é que essas provisões sejam resguardadas durante a execução dos contratos, reduzindo o risco de que os trabalhadores sejam prejudicados pelo eventual descumprimento de obrigações por parte das empresas prestadoras.
Chico Vigilante tem uma trajetória parlamentar marcada por propostas relacionadas aos direitos dos trabalhadores e à proteção de profissionais terceirizados. A própria Câmara Legislativa registra a Lei nº 4.636/2011 entre as normas de autoria do deputado.
Em sua atuação mais recente, o parlamentar também apresentou o projeto que deu origem à Lei nº 7.705/2025, que estabelece proteção adicional aos trabalhadores terceirizados de órgãos e empresas públicas do DF, determinando que a devolução à empresa contratada ocorra somente mediante justa causa nas situações previstas pela legislação.
A nova legislação foi apresentada por Chico Vigilante como uma forma de ampliar a segurança dos profissionais terceirizados e evitar devoluções consideradas arbitrárias. O texto prevê, entre outras medidas, a formalização da decisão e a comunicação ao trabalhador e ao sindicato da categoria.
Para Chico Vigilante, a proteção dos trabalhadores terceirizados deve estar associada ao cumprimento das obrigações previstas nos contratos públicos. A atuação do parlamentar também inclui iniciativas relacionadas ao mercado de trabalho no DF e às condições de prestação de serviços terceirizados.
