Aperto fiscal de R$ 22,1 bilhões atinge ANTT, Aneel e Anac e compromete operações de controle de setores estratégicos de infraestrutura
O bloqueio linear de cerca de 18% do orçamento das agências reguladoras federais acendeu um alerta no setor de infraestrutura e energia ao impactar diretamente atividades de fiscalização, investimentos em tecnologia e a prestação de serviços à população. A medida integra o contingenciamento de R$ 22,1 bilhões no Orçamento de 2026, anunciado pelo governo federal, no fim de maio.
Apesar do papel estratégico em diversos setores da economia, essas autarquias vêm sendo submetidas a sucessivos cortes orçamentários nos últimos anos, o que tem reduzido a capacidade de atuação e enfraquecido as estruturas institucionais.
O cenário faz parte de um histórico mais amplo de fragilização dos órgãos de regulação no país, marcado por restrições recorrentes, limitações operacionais e orçamentos frequentemente defasados.
Entre os reguladores mais afetados pelo contingenciamento recente está a Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT), que acumula, neste ano, um bloqueio de aproximadamente R$ 57 milhões. Segundo o diretor-geral da autarquia, a medida coloca em risco a execução de ações consideradas estratégicas para os próximos meses, incluindo o cronograma de leilões de concessões de rodovias, a fiscalização do transporte de passageiros e de cargas, e projetos de modernização tecnológica.
Na Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel), a restrição orçamentária chega a R$ 34,3 milhões e já apresenta reflexos operacionais. De acordo com a agência, o corte pode reduzir as atividades de fiscalização realizadas por equipes próprias, em razão da limitação de recursos para deslocamentos e pagamento de diárias. Também estão sob risco as fiscalizações descentralizadas realizadas em parceria com 16 agências reguladoras estaduais conveniadas.
Em nota, a Aneel alertou que o cenário se agrava diante do histórico recente de restrições sucessivas. “Nos últimos anos, essas instituições vêm acumulando perdas significativas de capacidade operacional, mesmo diante do aumento de suas atribuições legais e da crescente complexidade dos setores regulados”, afirmou.
A agência também destacou que limitações em infraestrutura e tecnologia da informação comprometem processos considerados críticos, reduzem a produtividade e podem gerar atrasos com efeitos em todo o setor elétrico, além de adiar projetos de modernização. “É importante destacar que a discussão não se limita a uma questão administrativa ou fiscal. Trata-se de uma questão de Estado”, reforçou a Aneel.
“O enfraquecimento das estruturas regulatórias impacta diretamente a capacidade do poder público de assegurar serviços de qualidade à população, preservar a confiança dos investidores, garantir a execução de contratos de longo prazo e manter a previsibilidade regulatória indispensável para o ambiente de negócios brasileiro”, acrescentou.
Na Agência Nacional de Aviação Civil (Anac), o bloqueio de R$ 24 milhões deve provocar uma redução imediata de cerca de 40% nas ações de fiscalização, afetando a supervisão de companhias aéreas, aeroclubes e oficinas de manutenção aeronáutica.
Impacto em cadeia
A organização não governamental (ONG) Instituto Acende Brasil também manifestou preocupação com os impactos do bloqueio. Em nota, a entidade afirmou que a medida pode comprometer a qualidade da regulação e a segurança dos investimentos no país.
“As agências reguladoras desempenham papel essencial para o adequado funcionamento dos setores de infraestrutura, sendo responsáveis pela fiscalização de contratos, pela supervisão da prestação dos serviços públicos e pela preservação da estabilidade regulatória necessária à realização de investimentos de longo prazo”, destacou.
A entidade ressaltou ainda que a qualidade da regulação depende não apenas da autonomia das agências, mas, também, de recursos compatíveis com suas atribuições. “Limitações orçamentárias recorrentes reduzem a capacidade de fiscalização, atrasam processos regulatórios, comprometem a modernização tecnológica e enfraquecem mecanismos de acompanhamento de concessões e autorizações”, afirmou.
Segundo o instituto, o cenário é especialmente sensível diante da necessidade de ampliar investimentos em infraestrutura. “Investidores nacionais e estrangeiros dependem de instituições regulatórias fortes, técnicas e previsíveis para tomar decisões de alocação de capital em projetos de longo prazo”, explicou.
A entidade alerta ainda para impactos mais amplos na economia. “Pode gerar custos significativos para a sociedade, elevando riscos regulatórios, reduzindo a segurança jurídica e comprometendo a eficiência dos processos de supervisão e controle”, concluiu a ONG.
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