Os direitos das pessoas com deficiência precisam estar no centro do debate sobre o Congresso eleito em 2026. O fortalecimento da extrema direita acende um alerta sobre o futuro de conquistas construídas com décadas de mobilização. A possibilidade de esse campo político assumir também a Presidência aumenta a preocupação com novas tentativas de restringir políticas de inclusão e proteção social.
Esse alerta se apoia em antecedentes concretos, pois durante o governo de Jair Bolsonaro, iniciativas do Executivo ameaçaram a inclusão no trabalho, a educação inclusiva, o acesso ao Benefício de Prestação Continuada (BPC) e os espaços de participação social. A reação de movimentos, entidades, parlamentares e instituições foi fundamental para contestar essas medidas.
A retirada de direitos não está determinada pelo resultado eleitoral. Entretanto, a correlação de forças influencia quais propostas avançam, quais políticas recebem recursos e quem consegue impedir retrocessos. Precisamos acompanhar essas decisões porque seus efeitos chegam à nossa renda, à escola, ao trabalho e às condições de participação na sociedade.
Trabalho, educação e BPC: conquistas que já enfrentaram ameaças
Em 2019, o governo Bolsonaro apresentou o Projeto de Lei nº 6.159/2019, que propunha mudanças na contratação de pessoas com deficiência. Entre elas, estava a possibilidade de substituir o preenchimento das vagas reservadas por um recolhimento financeiro mensal. Essa alternativa enfraqueceria a obrigação de contratar prevista no artigo 93 da Lei nº 8.213/1991, conhecida como Lei de Cotas.
Uma vaga de emprego representa renda, autonomia e participação social. Permitir que uma empresa pague para deixar de contratar significa manter a barreira mediante uma compensação financeira, enquanto a pessoa com deficiência continua do lado de fora. A responsabilidade empresarial precisa envolver acessibilidade, contratação e condições de permanência no trabalho.
Na educação, o Decreto nº 10.502/2020 instituiu uma política de educação especial contestada pelo risco de incentivar espaços separados para estudantes com deficiência. Sua eficácia foi suspensa pelo Supremo Tribunal Federal. O episódio evidencia uma disputa importante: transformar a escola para garantir inclusão ou aceitar a separação como resposta às suas dificuldades.
Essa perspectiva excludente também apareceu nas declarações de Milton Ribeiro, então ministro da Educação do governo Bolsonaro. Em entrevista ao programa Sem Censura, da TV Brasil, em agosto de 2021, ele criticou o que chamou de “inclusivismo” e afirmou que a criança com deficiência “atrapalhava o aprendizado dos outros”. Na mesma fala, mencionou a falta de equipe e de conhecimento da professora para oferecer o apoio necessário. Embora apontasse problemas de estrutura e formação, sua declaração colocava sobre o estudante a responsabilidade pelas dificuldades da escola.
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Ainda em gosto daquele ano, no Recife, Ribeiro voltou ao assunto. Afirmou que parte das crianças com deficiência teria um grau de deficiência em que seria “impossível a convivência” e defendeu salas especiais para esses alunos. Essa afirmação reforçava a ideia de que a necessidade de apoio poderia justificar o afastamento do convívio escolar.
Após a repercussão, em audiência no Senado em setembro de 2021, o ministro reconheceu que suas palavras haviam sido inadequadas, pediu desculpas e afirmou defender um sistema inclusivo.
Mesmo diante da gravidade das falas do ministro, Milton Ribeiro só foi exonerado do cargo de ministro da Educação em março de 2022. No entanto, a sua saída do governo não foi motivada pelas declarações sobre os alunos com deficiência, mas sim por um escândalo de corrupção e tráfico de influência dentro do ministério.
Estudantes com deficiência não podem ser responsabilizados pela falta de estrutura das escolas. A ausência de profissionais, formação, materiais acessíveis e apoio pedagógico exige investimento e compromisso público. A Lei Brasileira de Inclusão — Lei nº 13.146/2015, especialmente nos artigos 27 e 28, estabelece o direito à educação em um sistema educacional inclusivo. Esse direito precisa orientar as decisões do Estado.
O BPC também esteve no centro de tentativas de restrição. Em 2020, Bolsonaro vetou a ampliação do limite de renda para acesso ao benefício, mas o Congresso derrubou o veto. No último dia daquele ano, o governo editou a Medida Provisória nº 1.023/2020, estabelecendo um critério de renda familiar por pessoa inferior a um quarto do salário mínimo.
Para quem depende do BPC, restringir ou dificultar o acesso pode comprometer alimentação, moradia e outras necessidades básicas. A discussão precisa considerar as barreiras ao trabalho, a necessidade de cuidados e os gastos relacionados à deficiência. A proteção social perde seu sentido quando a economia de recursos se sobrepõe às condições de vida das pessoas.
Conade e representatividade: quem participa das decisões?
As ameaças também alcançaram a participação social. Em abril de 2019, Bolsonaro editou o Decreto nº 9.759/2019, que extinguia ou impunha novas condições ao funcionamento de diversos órgãos colegiados federais. O Conselho Nacional dos Direitos da Pessoa com Deficiência, o Conade, ficou ameaçado, provocando manifestações de entidades em defesa de sua continuidade.
Enfraquecer um conselho significa reduzir a possibilidade de acompanhar, questionar e influenciar políticas públicas. Quando decisões sobre deficiência são tomadas sem ouvir as pessoas diretamente afetadas, necessidades concretas podem ser ignoradas e barreiras podem ser tratadas como problemas menores.
É por isso que a representatividade importa. Ter pessoas com deficiência nos espaços de poder ajuda a levar experiências frequentemente invisibilizadas para o debate público. Essa presença precisa vir acompanhada de compromisso com direitos, diversidade e participação coletiva. Também cabe aos demais representantes assumir a responsabilidade pela inclusão.
O avanço da extrema direita exige atenção ao conteúdo das propostas e aos seus efeitos. Medidas apresentadas como redução de gastos ou flexibilização de obrigações precisam ser examinadas com cuidado quando atingem benefícios, políticas de inclusão e mecanismos de fiscalização. Quem será prejudicado? Quais barreiras serão mantidas? Como as pessoas afetadas participaram da decisão?
Retrocessos podem ocorrer por mudanças nas leis, restrições de acesso, cortes de recursos e enfraquecimento da fiscalização. Os antecedentes do governo Bolsonaro mostram por que essa vigilância é necessária.
Defender nossos direitos exige organização e participação antes que medidas de restrição avancem. Precisamos cobrar compromissos públicos, acompanhar votações e fortalecer os espaços de representação. Nada sobre nós sem nós precisa orientar as decisões que afetam nossas vidas.
Fontes
- Luiz Alexandre Souza Ventura — Vencer Limites/Estadão, reproduzido no Terra — análise sobre o novo Congresso e antecedentes de ameaças à inclusão.
- Presidência da República — Texto do Projeto de Lei nº 6.159/2019 — proposta de alternativas ao preenchimento das vagas reservadas.
- STF — Plenário confirma suspensão do decreto sobre educação especial.
- Correio Braziliense — Declaração de Milton Ribeiro no programa Sem Censura.
- UOL/Agência Estado — Declaração sobre a convivência em sala de aula.
- Agência Senado — Ministro se desculpa, mas senadores cobram ações.
- Câmara dos Deputados — Histórico das alterações no BPC e criação do auxílio-inclusão.
- Abrasco — Manifestação contra a ameaça de extinção do Conade.
- Senado Federal — Decreto nº 9.759/2019 e decisão do STF sobre os colegiados.
