A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) aprovou parecer de admissibilidade para o PL nº 1111/2024, de autoria do Executivo, durante reunião realizada na manhã desta terça (11).
A proposta transforma as parcelas remuneratórias relativas ao Plano Bresser (26,06%), Plano Verão/URP-89 (26,05%) e Planos Bresser/Verão (58,90%), individuais ou cumulativas, percebidas por empregados públicos e servidores ativos, inativos e pensionistas da administração direta e indireta do Distrito Federal, por força de decisão judicial, em Vantagem Pessoal Nominalmente Identificável (VPNI).
O texto da proposição determina ainda que a VPNI será, gradativamente, absorvida pela concessão de aumentos, reajustes, vantagens ou gratificações permanentes e reestruturações de carreira, observada a irredutibilidade nominal dos proventos.
O projeto foi relatado pelo deputado Iolando (MDB) e teve seu voto de admissibilidade aprovado pelos deputados Thiago Manzoni (PL), Chico Vigilante (PT) e Fábio Felix (PSOL).
Agora, após a admissibilidade aprovada pela CCJ e parecer pela aprovação da CEOF, a proposta ainda deve ser analisada pela Comissão de Assuntos Sociais, antes de ser apreciada em plenário.
Francisco Espínola – Agência CLDF
Quer ficar por dentro do que acontece em Taguatinga, Ceilândia e região? Siga o perfil do TaguaCei no Instagram, no Facebook, no Youtube, no Twitter, e no Tik Tok.
Faça uma denúncia ou sugira uma reportagem sobre Ceilândia, Taguatinga, Sol Nascente/Pôr do Sol e região por meio dos nossos números de WhatsApp: (61) 9 9916-4008 / (61) 9 9825-6604.
- Lula diz que sua principal causa é melhorar a vida dos brasileiros e defende investimentos em educação
- Lula sanciona lei que cria política para minerais críticos e prevê R$ 7 bilhões em incentivos
- Crise interna no STF aumenta tensão sobre caso Master e proposta de código de ética
- Lula defende reforma do Judiciário e propõe mudanças na escolha e permanência de magistrados
- Mensagens revelam confronto entre Gilmar Mendes, Nunes Marques e Fux antes de sessão do STF
