Colegiado formulará propostas não apenas para agilizar o sistema, como também para analisar uma regra remuneratória para os juízes. Atuará em paralelo à elaboração do Código de Ética, cuja tarefa está nas mãos da ministra Cármen Lúcia
O ministro Edson Fachin, presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), oficializou, ontem, a criação de um grupo de trabalho, cujo objetivo é formular propostas para a reforma do sistema de Justiça. A ideia é apresentar o rol de medidas até 20 de dezembro, data prevista para o encerramento do ano judiciário.
Mas isso não quer dizer que a criação do Código de Ética, anunciado no começo do ano por causa da citação aos ministros Alexandre de Moraes e Dias Toffoli no escândalo do Banco Master, foi abandonado. A ministra Cármen Lúcia recebeu a incumbência de elaborar o compêndio e, em recente entrevista, disse que o entregará. Nos bastidores da Corte, o comentário é que a formação do grupo de trabalho — que será coordenado pelo jurista e professor Fernando Facury Scaff e terá relatoria do desembargador Ney de Barros Bello Filho — foi a forma encontrada por Fachin para contrabalançar a oposição de vários ministros ao Código de Ética.
Por conta disso, o presidente da Corte convidou para o grupo de estudos juristas próximos dos ministros que se opõem ao código — como Rodrigo Mudrovitsch, presidente da Corte Interamericana de Direitos Humanos, que é ligado ao decano Gilmar Mendes. Outro integrante é o ex-advogado-geral da União Jorge Levi, que assessorou Moraes na presidência do Tribunal Superior Eleitoral (TSE). Também estão no time os ministros do Superior Tribunal de Justiça (STJ) Luiz Alberto Gurgel de Faria e Mauro Campbell, além de Oscar Vilhena, professor de direito da Fundação Getulio Vargas de São Paulo (FGV-SP).
Os ministros que se opõem ao código — além de Gilmar e Moraes, Flávio Dino e Cristiano Zanin também não têm simpatias — consideram que o foco de uma proposta a ser elaborada pelo STF deve ser o enfraquecimento sistêmico da corrupção e a modernização digital. Para eles, um rol de regras de comportamento são medidas que classificam como “superficiais” e “meramente simbólicas”.
Para elaborar a proposta, o grupo ouvirá integrantes da academia, da comunidade jurídica, além de representantes de entidades, instituições e segmentos da sociedade interessados do tema. O colegiado foi criado a partir de uma portaria baixada por Fachin, na quinta-feira. O texto cita os desafios que o sistema de Justiça tem enfrentado para se adaptar à transformação digital, apresentar resultados mais céleres e fortalecer a confiança da população nas instituições.
Paralisia
Segundo o presidente do STF, o objetivo da reforma do Judiciário é resolver, sobretudo, problemas como a elevada taxa de congestionamento processual, a litigiosidade excessiva, a dificuldade no acesso a justiça, a fragmentação institucional e mudanças no sistema de recursos a decisões judiciais.
Um dos focos do grupo é a paralisia processual apontada no relatório Justiça em Números, produzido pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ). O levantamento mostra que havia, até fevereiro passado, um estoque de 75,5 milhões de processos pendentes, dos quais 5,6 milhões foram protocolados somente nos dois primeiros meses de 2026.
Dados mostram, ainda, que há um gargalo nas execuções fiscais, que representam isoladamente 31% de todos os casos pendentes e 59% do total de execuções. O ministro Flávio Dino tem defendido em artigos que a retirada desses processos do sistema reduziria o índice de congestionamento de Justiça — o percentual cairia de 70,5% para 64,7%.
A morosidade mostra que crimes contra a vida levam, em média, 3.705 dias — mais de 10 anos — para a conclusão total. Já processos de improbidade administrativa aguardam cerca de 1.803 dias — quase cinco anos. Casos de estupro de vulnerável demoram 617 dias — quase dois anos — para o trâmite em julgado.
O grupo também debaterá o sistema remuneratório, que vem sendo analisado no CNJ, do qual Fachin também é presidente. Apesar de o STF ter limitado ou proibido uma série de benefícios extras (penduricalhos) que extrapolavam o teto do funcionalismo, as categorias afetadas e vários tribunais têm reagido às determinações. A Corte definiu um teto unificado de R$ 46,3 mil, dividindo o acúmulo de vantagens em dois blocos de 35% — um para antiguidade e outro para verbas indenizatórias.
O mais recente episódio que mostra o quanto a questão salarial é sensível dentro do STF foi a declaração do ministro Nunes Marques na cerimônia de posse da nova diretoria da Associação dos Juízes Federais do Brasil (Ajufe), na quarta-feira. Ele disse que a magistratura atravessa um “momento difícil” e enfrenta “dificuldades financeiras”.
