Projeto do governo Lula recebeu 45 votos favoráveis e 31 contrários. Medidas incluem redução de benefícios tributários, controle de despesas e mudanças nos repasses aos estados.
Ceilândia em Alerta – O Senado Federal aprovou, na quinta-feira (12 de novembro), o texto-base do Projeto de Lei Complementar (PLP) 299/2026, que estabelece novas medidas de ajuste fiscal para o governo federal. A proposta, aprovada por 45 votos a 31, busca melhorar as contas públicas em até R$ 60 bilhões em 2027, combinando redução de despesas, revisão de benefícios tributários e ampliação da arrecadação.
Apresentado pelo senador Jaques Wagner (PT-BA), a pedido do governo do presidente Luiz Inácio Lula da Silva, o projeto recebeu alterações do relator Eduardo Braga (MDB-AM). A votação ocorreu em regime de urgência, após negociações entre a equipe econômica e lideranças do Congresso Nacional.
A aprovação ainda não é definitiva. Quatro destaques, que poderão modificar pontos do texto, deverão ser analisados na próxima terça-feira (17). Depois dessa etapa, a proposta seguirá para a Câmara dos Deputados.
Segundo o Ministério do Planejamento, as medidas têm potencial para melhorar o resultado fiscal em aproximadamente R$ 50 bilhões a R$ 60 bilhões no próximo ano. O objetivo é criar condições para o cumprimento das metas orçamentárias sem alterar os compromissos fiscais já estabelecidos.
Projeto reduz benefícios tributários e limita crescimento das despesas
Uma das principais mudanças previstas é a redução adicional de 10% em determinados benefícios fiscais concedidos a empresas e setores econômicos. A medida se soma ao corte aprovado no final de 2025 e poderá representar uma diminuição acumulada de até 20% em relação aos valores originais de alguns incentivos.
Entretanto, o projeto estabelece exceções para determinadas atividades, como tecnologia da informação, semicondutores e benefícios relacionados à folha de pagamentos.
A isenção tributária para aquisição de veículos por pessoas com deficiência e autistas também foi preservada. A manutenção do benefício foi incluída por meio de emenda apresentada pela senadora Damares Alves (Republicanos-DF) e aceita pelo relator.
Outra alteração envolve o chamado arcabouço fiscal, conjunto de regras que estabelece limites para o crescimento das despesas federais. Nos anos em que forem acionados mecanismos adicionais de contenção, o teto de crescimento real dos gastos poderá cair de 2,5% para 2% acima da inflação.
O texto também amplia a possibilidade de bloqueio temporário de despesas para permitir que o governo busque o centro da meta fiscal, mesmo quando as projeções estiverem dentro da margem de tolerância permitida.
Mudanças atingem saúde, estados e fundos públicos
A proposta modifica temporariamente o cálculo do piso federal de investimentos em saúde. Até 2030, receitas extraordinárias provenientes das exportações de petróleo ficarão fora da base utilizada para determinar o valor mínimo obrigatório destinado à área.
A mudança poderá limitar o crescimento do piso em situações de arrecadação excepcional, embora não represente a eliminação da obrigação constitucional de financiamento da saúde.
O projeto também altera o calendário de repasses federais a estados e municípios relacionados à Lei Kandir, que trata da compensação pela desoneração de exportações.
Entre 2027 e 2030, os pagamentos anuais previstos cairão de R$ 4 bilhões para R$ 1 bilhão. Os valores adiados deverão ser compensados posteriormente, até 2037.
Outra medida autoriza a utilização de parte dos recursos não empregados em fundos públicos para financiar despesas previstas na Constituição, respeitadas as condições estabelecidas no projeto.
Fundo Constitucional do Distrito Federal fica protegido de restrição
Uma alteração importante para Brasília foi apresentada pelo senador Izalci Lucas (PL-DF) e incorporada ao parecer de Eduardo Braga.
A emenda retira o Fundo Constitucional do Distrito Federal (FCDF) do alcance de uma restrição ao crescimento anual de despesas primárias prevista para situações de déficit do governo central.
O FCDF é utilizado para financiar áreas essenciais do Distrito Federal, incluindo segurança pública e parte das despesas com saúde e educação.
A preservação do fundo evita que essa regra específica de contenção seja aplicada aos seus recursos, caso o dispositivo seja mantido na versão final da lei.
Projeto prevê regulamentação dos supersalários
O texto aprovado estabelece prazo de 120 dias para que o Congresso Nacional analise uma proposta destinada a regulamentar pagamentos acima do teto constitucional do funcionalismo público.
Atualmente, o limite remuneratório corresponde ao subsídio dos ministros do Supremo Tribunal Federal, de R$ 46.366,19.
A medida busca enfrentar os chamados supersalários, frequentemente associados ao pagamento de verbas indenizatórias e adicionais que elevam a remuneração de determinados servidores.
Entretanto, o projeto não elimina imediatamente esses pagamentos. A regulamentação dependerá de nova deliberação legislativa.
Governo defende equilíbrio fiscal; oposição critica proposta
O relator Eduardo Braga argumentou que o pacote busca conciliar responsabilidade fiscal com a manutenção de políticas sociais e investimentos públicos.
O governo sustenta que as medidas são necessárias para abrir espaço no Orçamento de 2027, permitindo a execução de compromissos relacionados a programas sociais, educação, saúde e transporte.
A oposição, por sua vez, criticou a tramitação acelerada e questionou os possíveis impactos da redução de benefícios fiscais e das mudanças nos repasses aos estados.
O senador Rogério Marinho (PL-RN) afirmou que parte das medidas poderá transferir custos do ajuste para o setor produtivo e os governos estaduais.
A votação dos destaques, prevista para 17 de novembro, será decisiva para definir o conteúdo que seguirá à Câmara dos Deputados. Até a conclusão da tramitação e a sanção presidencial, nenhuma das novas regras estará definitivamente aprovada.
Fonte: Brasil de Fato
Fontes complementares: Agência Senado | Agência Brasil
