O senador Randolfe Rodrigues, da Rede do Amapá, peticionou ao STF pedindo que a Receita e o Serviço Federal de Processamento de Dados sejam protegidos de quaisquer interferências de Jair Bolsonaro, do GSI e da Abin
O senador Randolfe Rodrigues, da Rede do Amapá, peticionou neste domingo (13) ao Supremo Tribunal Federal (STF) pedindo que a Receita e o Serviço Federal de Processamento de Dados sejam protegidos de quaisquer interferências de Jair Bolsonaro, do Gabinete de Segurança Institucional (GSI) e da Agência Brasileira de Inteligência (Abin). A informação é do jornalista Guilherme Amado, em sua coluna no portal Época. PUBLICIDADE
Segundo o jornalista, a petição foi apresentada a Cármen Lúcia, relatora de uma ação direta de inconstitucionalidade em que foram definidos qual é o escopo de atuação das atividades de inteligência, em agosto. A ação foi apresentada contra um decreto de Bolsonaro, o 10.445, de 2020, que havia ampliado os poderes requisitórios da Abin.
Foi julgado pelo plenário do STF no dia 13 de agosto e deferido a liminar pedido por Randolfe, dando origem a um acórdão que deu limites às atividades de inteligência.
“A despeito do acórdão, a Abin continuou exacerbando seus poderes, descumprindo os termos do acórdão em outubro e em dezembro com as ingerências noticiadas sobre o caso Queiroz”, afirmou Randolfe.
Nesta nova petição, acrescenta o jornalista, Randolfe pede a extensão dos efeitos decisórios do acórdão para determinar também que o Bolsonaro, o GSI e a Abin se abstenham de fazer qualquer solicitação à Receita e ao Serpro sobre o caso Queiroz, por não enxergarem finalidade pública nisso.
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