Cancelamento será automático para contribuições previdenciárias vencidas até 13 de outubro de 2026, mas microempreendedores deverão cumprir condições para manter o benefício.
Ceilândia em Alerta – A Receita Federal e a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) vão cancelar automaticamente dívidas previdenciárias de microempreendedores individuais (MEIs) com vencimento até 13 de outubro de 2026. A medida está prevista na Lei Complementar nº 238/2026 e começará a produzir efeitos em 1º de janeiro de 2027, sem necessidade de inscrição ou solicitação por parte da maioria dos contribuintes.
O perdão, chamado tecnicamente de remissão, alcança os valores devidos ao Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) que integram o Documento de Arrecadação do Simples Nacional do MEI (DAS-MEI). Também serão cancelados os juros, as multas e os encargos legais associados às contribuições abrangidas pela medida.
A iniciativa faz parte do programa Prospera MEI, criado para facilitar a regularização de pequenos empreendedores. Segundo o Ministério da Fazenda, aproximadamente 3,6 milhões de microempreendedores poderão ser beneficiados em todo o país.
Entretanto, o cancelamento não abrange todas as obrigações tributárias do MEI, e os contribuintes precisarão observar condições específicas para não perder o benefício.
Quais dívidas serão perdoadas?
A nova legislação contempla exclusivamente a parcela federal referente à contribuição previdenciária mensal do microempreendedor individual, desde que o vencimento tenha ocorrido até 13 de outubro de 2026.
Na prática, isso inclui, em geral, contribuições relativas às competências até agosto de 2026, considerando o calendário habitual de pagamento.
O perdão será aplicado mesmo quando os débitos estiverem parcelados, inscritos na Dívida Ativa da União, em negociação ou submetidos a procedimentos de cobrança.
Por outro lado, os valores correspondentes ao Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) e ao Imposto sobre Serviços (ISS) continuarão devidos. Esses tributos pertencem, respectivamente, aos estados e municípios e não estão incluídos na remissão federal.
Quando um parcelamento reunir apenas contribuições previdenciárias contempladas pela lei, será encerrado automaticamente. Nos casos em que existirem outros tributos, o acordo deverá ser recalculado, mantendo somente os valores não perdoados.
O MEI precisa solicitar o cancelamento?
Não. A Receita Federal e a PGFN realizarão o procedimento diretamente em seus sistemas a partir de 1º de janeiro de 2027.
O benefício também poderá alcançar empreendedores que já encerraram o CNPJ ou deixaram de pertencer à categoria, desde que as dívidas tenham sido geradas quando estavam regularmente enquadrados como MEI.
Os valores pagos anteriormente não serão devolvidos.
Uma situação específica envolve contribuintes que estejam discutindo judicialmente os débitos. Nesses casos, será necessário observar as exigências relacionadas à desistência da ação para obter o cancelamento.
Pagamentos de janeiro a junho de 2027 serão obrigatórios
Uma das condições mais importantes da nova legislação é a manutenção dos pagamentos mensais durante o primeiro semestre de 2027.
Os empreendedores que continuarem enquadrados como MEI deverão quitar pontualmente os documentos de arrecadação referentes aos meses de janeiro, fevereiro, março, abril, maio e junho.
Caso deixem de cumprir essa exigência, poderão perder o benefício e ter as dívidas antigas novamente cobradas, descontados eventuais valores já pagos.
A regra não se aplica aos contribuintes que já encerraram formalmente suas atividades como MEI ou passaram para outra categoria empresarial.
Até 31 de dezembro de 2026, as dívidas e os parcelamentos continuam ativos, pois a extinção dos débitos somente ocorrerá com a entrada em vigor dos efeitos da nova legislação.
Declaração anual continua obrigatória
O perdão das contribuições previdenciárias não dispensa a apresentação da Declaração Anual do Simples Nacional do Microempreendedor Individual (DASN-Simei).
Os empreendedores deverão manter suas declarações em dia, inclusive quando existirem pendências referentes a exercícios anteriores.
A Receita Federal também informou que encaminhará ao INSS os registros das contribuições perdoadas.
O instituto será responsável por avaliar os efeitos desses períodos sobre o tempo de contribuição e o acesso a benefícios previdenciários. Portanto, o cancelamento da dívida não significa, automaticamente, o reconhecimento dos meses como tempo válido para aposentadoria.
Como consultar as dívidas do MEI
Os contribuintes poderão acompanhar a situação fiscal por meio dos canais oficiais da administração tributária.
O Portal de Serviços da Receita Federal permite verificar débitos administrados pelo órgão, enquanto o Portal Regularize reúne informações sobre dívidas inscritas na Dívida Ativa da União.
O Ministério da Fazenda orienta os microempreendedores a utilizarem esses canais para acompanhar a atualização dos registros e evitar informações falsas sobre a necessidade de pagamento de taxas para obter o benefício.
O cancelamento será gratuito e automático para os contribuintes que atenderem às condições legais.
Com a medida, o governo pretende reduzir o volume de dívidas antigas, facilitar a regularização dos pequenos negócios e estimular a continuidade das atividades econômicas formalizadas.
Para os microempreendedores, a principal orientação é verificar quais parcelas estão abrangidas pela legislação, manter as obrigações fiscais atualizadas e cumprir os pagamentos exigidos em 2027.
Fonte: Brasil de Fato
Fontes complementares: Agência Brasil | Ministério da Fazenda
