Ceilândia em Alerta — O presidente Luiz Inácio Lula da Silva sanciona nesta quarta-feira (16) a lei que cria a Política Nacional de Minerais Críticos e Estratégicos (PNMCE). A cerimônia está prevista para as 15h30, no Palácio do Planalto, e marca a criação de um novo marco regulatório para um setor considerado relevante para a transição energética, a indústria, a tecnologia e a segurança econômica do país.
A legislação estabelece mecanismos de incentivo ao beneficiamento e à transformação de minerais no Brasil, além de ampliar a capacidade do governo de acompanhar operações envolvendo ativos considerados estratégicos.
Entre os principais instrumentos estão até R$ 5 bilhões em créditos fiscais para projetos de beneficiamento, transformação mineral e mineração urbana, além da possibilidade de aporte de até R$ 2 bilhões da União no Fundo Garantidor da Atividade Mineral (FGAM). Somados, os mecanismos podem alcançar R$ 7 bilhões.
Conselho poderá analisar operações estratégicas
A nova política cria o Conselho Nacional para Industrialização de Minerais Críticos e Estratégicos (CIMCE), vinculado à Presidência da República.
O colegiado poderá analisar determinadas operações envolvendo empresas, ativos e direitos minerários considerados relevantes para o país. Entre elas estão mudanças de controle societário, inclusive indiretas, alienações ou cessões de direitos minerários e contratos ou parcerias internacionais relacionados a minerais críticos e estratégicos.
Os critérios que determinarão quais operações precisarão passar pela análise do conselho ainda dependerão de regulamentação. Entre os parâmetros previstos estão a relevância econômica do ativo, o impacto sobre o abastecimento nacional e a importância estratégica do mineral.
A instalação e a regulamentação do CIMCE deverão ocorrer em até 90 dias após a publicação da lei.
Incentivo ao processamento no Brasil
Um dos principais objetivos da legislação é estimular que o país avance além da extração mineral e desenvolva etapas de maior valor agregado em território nacional.
A política contempla atividades como beneficiamento, separação, refino, transformação mineral e mineração urbana. A intenção é ampliar a participação brasileira nas cadeias produtivas relacionadas aos minerais considerados estratégicos.
A legislação não estabelece, porém, uma proibição geral à exportação de minério bruto nem determina imediatamente um percentual mínimo de processamento para todos os projetos.
O governo poderá estabelecer critérios para exportações, incluindo parâmetros técnicos, compromissos de agregação de valor e mecanismos de preferência para projetos que mantenham etapas da cadeia produtiva no Brasil.
Até R$ 5 bilhões em créditos fiscais
O Programa Federal de Beneficiamento e Transformação de Minerais Críticos e Estratégicos (PFMCE) poderá conceder até R$ 5 bilhões em créditos fiscais entre 2030 e 2034, com limite de R$ 1 bilhão por ano.
As empresas poderão receber créditos correspondentes a até 20% de determinados gastos relacionados ao beneficiamento e à transformação mineral e à mineração urbana.
O acesso aos benefícios poderá exigir contrapartidas, como investimentos, utilização de bens e serviços nacionais e disponibilização de parte da produção ao mercado interno. A seleção dos projetos deverá ocorrer por meio de procedimento concorrencial.
Fundo poderá receber R$ 2 bilhões
A lei também cria o Fundo Garantidor da Atividade Mineral (FGAM), que poderá receber até R$ 2 bilhões em recursos da União.
O objetivo é oferecer garantias e reduzir riscos de financiamento para projetos minerais, especialmente empreendimentos que enfrentem dificuldades para obter crédito durante as etapas de pesquisa, desenvolvimento e implantação.
O fundo poderá atuar em conjunto com bancos públicos e privados, organismos multilaterais, fundos soberanos e outras instituições financeiras.
Empresas terão novas obrigações
A legislação também estabelece contrapartidas para empresas que atuem com minerais críticos e estratégicos.
Durante os seis primeiros anos após a regulamentação, empresas envolvidas em pesquisa, lavra, beneficiamento ou transformação deverão destinar pelo menos 0,3% da receita operacional bruta dessas atividades para pesquisa, desenvolvimento e inovação.
Outros 0,2% deverão ser destinados à integralização de cotas do FGAM. Depois dos seis anos iniciais, a parcela destinada à pesquisa, desenvolvimento e inovação passará para 0,5%.
Definição dos minerais será atualizada
A nova política não estabelece uma lista permanente de minerais críticos e estratégicos. Caberá ao governo definir quais substâncias serão enquadradas nessa categoria e atualizar periodicamente a relação.
A classificação deverá considerar fatores como importância para setores estratégicos da economia, riscos de abastecimento, dependência externa, concentração da produção mundial, relevância das reservas brasileiras, desenvolvimento tecnológico e potencial de geração de valor.
Entre os setores que podem demandar esses minerais estão tecnologias avançadas, transição energética, defesa, agricultura e diferentes cadeias industriais.
Exportações e informações
A lei também amplia as informações que poderão ser exigidas em operações de exportação. O governo poderá solicitar dados sobre volume comercializado, país de destino, beneficiário final, estrutura societária das empresas, composição do produto e grau de processamento.
A medida busca ampliar o acompanhamento sobre o destino dos minerais brasileiros e identificar operações consideradas relevantes para a segurança econômica e o abastecimento nacional.
Os procedimentos para envio das informações e os mecanismos de fiscalização ainda serão detalhados em regulamentação.
Projetos terão prioridade
Empreendimentos considerados prioritários dentro da nova política poderão receber tratamento diferenciado na administração pública.
O Ministério de Minas e Energia, a Agência Nacional de Mineração e outros órgãos deverão priorizar a análise desses projetos. A legislação também prevê prioridade no licenciamento ambiental, sem afastar as exigências previstas na legislação ambiental.
Outro instrumento será a criação de um cadastro nacional de projetos de minerais críticos e estratégicos, que deverá auxiliar no acompanhamento dos empreendimentos e na execução da política.
Apesar da sanção, parte importante do funcionamento do novo marco ainda dependerá de regulamentação. Entre os pontos que precisarão ser detalhados estão os critérios de atuação do CIMCE, a definição dos ativos considerados estratégicos, as regras para exportação e as condições para acesso aos incentivos fiscais e garantias financeiras.
