Ceilândia em Alerta — O presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) declarou ser favorável à redução da maioridade penal para 16 anos em casos de crimes hediondos, mas defendeu que o assunto seja discutido separadamente da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) em análise no Senado. A posição foi apresentada na quinta-feira (15), durante entrevista à TV Globo, em meio às discussões sobre mudanças na legislação penal brasileira e à proposta de redução da maioridade penal para 16 anos em crimes hediondos.
“Todo e qualquer crime hediondo, eu sou favorável a diminuir a maioridade. Sou a favor. O problema era que a PEC não estava discutindo isso”, afirmou Lula durante a sabatina.
O presidente disse apoiar a responsabilização penal a partir dos 16 anos para esse tipo de crime, mas argumentou que a discussão não deveria ser incorporada à proposta constitucional que já está em tramitação. Para ele, o Congresso deve avançar primeiro na votação da PEC e, posteriormente, debater a mudança na idade de responsabilização criminal.
“Eu sou favorável a diminuir para 16 anos, mas não a discutir isso nessa PEC. Primeiro, aprova a PEC e depois discute isso”, declarou.
A discussão envolve temas relacionados à segurança pública, à legislação penal e às medidas aplicadas a adolescentes em conflito com a lei. O assunto também exige atenção ao que determina a Constituição Federal e ao sistema de responsabilização previsto no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA).
Emenda propõe mudança na idade de responsabilização penal
A discussão ganhou força após o senador Rogério Marinho (PL-RN) apresentar uma emenda para incluir a redução da maioridade penal na proposta em tramitação no Senado. A iniciativa prevê diminuir de 18 para 16 anos a idade de responsabilização criminal, com possibilidade de aplicação a partir dos 14 anos em situações específicas, conforme o texto apresentado.
A medida não fazia parte da versão da PEC aprovada pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado. Por isso, sua inclusão ainda depende da análise dos parlamentares.
O tema já vinha sendo discutido no Congresso. Em junho, a CCJ da Câmara dos Deputados aprovou a admissibilidade de uma proposta para reduzir a maioridade penal em determinadas situações. O TaguaCei acompanhou a discussão nas reportagens sobre a aprovação da PEC pela CCJ da Câmara e o retorno do debate sobre a diminuição da maioridade penal.
O que diz a legislação atual
A Constituição Federal estabelece que menores de 18 anos são penalmente inimputáveis e estão sujeitos à legislação especial. Atualmente, adolescentes que praticam atos infracionais podem receber medidas socioeducativas previstas no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), inclusive internação nos casos previstos em lei.
Uma mudança na idade de responsabilização penal exigiria a aprovação de uma emenda constitucional pelo Congresso Nacional. A discussão envolve questões jurídicas e sociais sobre segurança pública, responsabilização de adolescentes e proteção integral de crianças e jovens.
Em reportagem sobre o tema, o TaguaCei também abordou a importância da aplicação do Estatuto da Criança e do Adolescente para o desenvolvimento de crianças e adolescentes.
Fonte: Brasil 247
