Nova legislação visa reduzir o tempo de análise e inclui medidas para territórios indígenas
O presidente Luiz Inácio Lula da Silva sancionou a Lei nº 14.724/23, marcando o início do Programa de Enfrentamento à Fila da Previdência Social (PEFPS). A iniciativa, anunciada em julho, busca diminuir o tempo de filas do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), refletindo o compromisso semelhante ao seu primeiro mandato, entre 2003 e 2006. A nova legislação foi oficializada através de uma edição extra do Diário Oficial da União, publicado nesta terça-feira (14).
O PEFPS tem como foco central a redução do tempo de análise dos processos administrativos e dos exames médico-periciais no INSS. Em sua estrutura, a lei apresenta seis pontos fundamentais: a criação do Pagamento Extraordinário por Redução da Fila do INSS (PERFINSS) e do Pagamento Extraordinário por Redução da Fila da Perícia Médica Federal (PERF-PMF); autorização excepcional para aceitar atestados médicos e odontológicos pendentes de avaliação, agilizando licenças por motivos de saúde própria ou de familiares, dispensando a perícia oficial da Lei 8.112/90; conversão de cargas efetivas vagos para atender demandas de diversos órgãos do Executivo federal; ajustes nas leis para simplificar a gestão de cargas e funções, além de ampliar prazos para contratações temporárias para assistência à saúde de povos indígenas; e estabelecimento de regras específicas para territórios indígenas.
A prioridade do PEFPS será dada aos processos administrativos que ultrapassaram os 45 dias de análise ou que estejam com prazos judiciais expirados. O programa abrangerá os serviços médico-periciais nas unidades do INSS com espera superior a 30 dias para agendamento, os casos com prazos judiciais expirados, análises documentais em dias úteis após as 18h e em dias não úteis, além dos processos de servidores federais em licença por motivo de doença própria ou familiar.
Além das medidas para o INSS, a nova lei também impacta os territórios indígenas. Alterações na Lei nº 8.745/93 reservam entre 10% e 30% das vagas em concursos públicos para indígenas na Fundação Nacional dos Povos Indígenas (Funai). Os servidores da Funai e da Secretaria de Saúde Indígena (Sesai) do Ministério da Saúde poderão trabalhar em regime de revezamento de longa duração, com períodos definidos de trabalho e descanso remunerado. O ingresso em cargos para atuação em territórios indígenas exigirá concurso público, podendo os candidatos serem beneficiados com experiência comprovada com essas tradições.
Com informações do Brasil 247
Quer ficar por dentro do que acontece em Taguatinga, Ceilândia e região? Siga o perfil do TaguaCei no Instagram, no Facebook, no Youtube, no Twitter, e no Tik Tok.
Faça uma denúncia ou sugira uma reportagem sobre Ceilândia, Taguatinga, Sol Nascente/Pôr do Sol e região por meio dos nossos números de WhatsApp: (61) 9 9916-4008 / (61) 9 9825-6604.