Caso de Luiza Melinho, que teve cirurgia de afirmação de gênero negada pelo SUS, será analisado nos dias 19 e 20 de novembro, na Costa Rica. Decisão poderá estabelecer parâmetros para toda a América Latina.
Ceilândia em Alerta – A Corte Interamericana de Direitos Humanos (Corte IDH) realizará, nos dias 19 e 20 de novembro de 2026, uma audiência histórica para analisar a responsabilidade do Estado brasileiro por supostas violações ao direito à saúde de uma mulher trans. O processo envolve Luiza Melinho, que enfrentou obstáculos para realizar uma cirurgia de afirmação de gênero pelo Sistema Único de Saúde (SUS) e não conseguiu obter uma resposta judicial efetiva.
O julgamento será realizado presencialmente em São José, na Costa Rica, sede do tribunal internacional. Será a primeira vez que a Corte analisará especificamente o direito à saúde de pessoas trans, incluindo o acesso a procedimentos de afirmação de gênero. Também será o primeiro caso contencioso contra o Brasil no tribunal envolvendo direitos da população LGBTQIAPN+.
A audiência acontece após mais de 17 anos de tramitação no Sistema Interamericano de Direitos Humanos. A decisão poderá ter consequências que ultrapassam a situação individual de Luiza, uma vez que os parâmetros estabelecidos pela Corte poderão orientar políticas públicas de saúde e proteção contra a discriminação em outros países da região.
Entenda o caso de Luiza Melinho
A história começou em 1997, quando Luiza iniciou acompanhamento no Hospital de Clínicas da Universidade Estadual de Campinas (Unicamp), no interior de São Paulo. Naquele período, o Conselho Federal de Medicina havia autorizado a realização de procedimentos de afirmação de gênero em hospitais públicos e universitários, sob determinadas condições.
Luiza passou pelo acompanhamento multidisciplinar exigido na época e, segundo as organizações que a representam, recebeu avaliações favoráveis das equipes responsáveis. Entretanto, o hospital interrompeu o processo e a orientou a procurar atendimento em outra instituição, sem garantir um encaminhamento efetivo na rede pública.
Em 2002, ela recorreu à Justiça brasileira para tentar assegurar o procedimento, mas não conseguiu uma solução em tempo adequado.
Sem acesso à cirurgia pelo SUS, Luiza realizou o procedimento em uma clínica particular, em 2005, com recursos obtidos por meio de financiamento e auxílio de sua empregadora.
As organizações responsáveis pela denúncia argumentam que a interrupção do atendimento, a ausência de continuidade dos cuidados médicos e a demora judicial comprometeram direitos fundamentais da paciente.
Julgamento poderá resultar em mudanças no SUS
A denúncia contra o Estado brasileiro foi apresentada à Comissão Interamericana de Direitos Humanos (CIDH) em março de 2009, pelo advogado Thiago Proença Cremasco.
Em 2016, a organização Justiça Global passou a participar do processo, juntamente com entidades de defesa dos direitos de pessoas trans e da população LGBTQIAPN+.
A Comissão aprovou o relatório de admissibilidade naquele ano e, em dezembro de 2021, concluiu seu relatório de mérito, apontando violações de direitos atribuídas ao Estado brasileiro.
O caso foi encaminhado à Corte Interamericana em 7 de junho de 2023.
Agora, os juízes deverão analisar questões relacionadas ao direito à saúde, à integridade pessoal, à vida privada, à igualdade, à não discriminação e ao acesso à Justiça.
Caso a responsabilidade internacional do Brasil seja reconhecida, o tribunal poderá determinar indenizações e medidas destinadas a impedir que situações semelhantes se repitam.
Entre as providências solicitadas pelas organizações representantes de Luiza estão a ampliação dos serviços especializados do SUS, a descentralização dos atendimentos, a transparência das filas de espera e o fortalecimento dos cuidados após procedimentos cirúrgicos.
Também são propostas a ampliação do acesso à hormonização, a atenção à saúde mental, a formação de profissionais de saúde e a produção de informações públicas sobre as necessidades da população trans.
Essas medidas ainda não foram determinadas pela Corte e dependerão da análise dos magistrados.
Organizações defendem atendimento integral e sem discriminação
Para a diretora-executiva da Justiça Global, Glaucia Marinho, o julgamento representa uma oportunidade de fortalecer a proteção dos direitos de pessoas trans no Brasil.
A organização espera que a decisão não se limite à reparação individual, mas também contribua para melhorar as políticas públicas de saúde e impedir retrocessos nos serviços existentes.
A presidenta da Associação Nacional de Travestis e Transexuais (Antra), Bruna Benevides, também destaca que o acesso à saúde precisa ser garantido de maneira efetiva, sem que cada pessoa tenha de recorrer individualmente ao Judiciário para obter atendimento.
As entidades argumentam que a existência formal de serviços especializados não é suficiente quando há dificuldades de acesso, longas esperas, falta de informações ou ausência de atendimento adequado.
Audiência terá depoimento de Luiza e participação do Estado brasileiro
Durante a audiência, Luiza Melinho será ouvida como testemunha. O tribunal também receberá manifestações de especialistas, representantes das organizações peticionárias, da Comissão Interamericana e do Estado brasileiro.
A Justiça Global anunciou que retransmitirá a audiência em seu canal no YouTube.
A programação divulgada prevê o início das sessões às 17h30 de quinta-feira (19) e às 12h de sexta-feira (20), pelo horário de Brasília.
O processo também recebeu contribuições de instituições públicas, universidades e especialistas em direitos humanos, incluindo a Defensoria Pública da União (DPU).
Após a audiência, as partes ainda poderão apresentar suas alegações finais por escrito.
Decisão poderá estabelecer precedente internacional
As sentenças da Corte Interamericana são obrigatórias para os países que reconhecem sua jurisdição, como o Brasil.
Por isso, uma eventual condenação poderá exigir medidas de reparação e mudanças institucionais destinadas a garantir o cumprimento dos direitos reconhecidos pelo tribunal.
Além disso, os fundamentos jurídicos da decisão poderão servir de referência para outros países latino-americanos.
A sentença ainda não tem data definida, mas as organizações que acompanham o processo trabalham com a expectativa de uma decisão em 2027.
Até lá, o julgamento de Luiza Melinho coloca em discussão uma questão central para os direitos humanos: a responsabilidade do poder público de garantir acesso efetivo, contínuo e sem discriminação aos serviços de saúde.
Fonte: Brasil de Fato
Fontes complementares: Justiça Global | Migalhas



