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Ajuste fiscal, trabalho e direitos das mulheres estão na pauta do Senado nesta semana

Foto: Reprodução/Vermelho

Ceilândia em Alerta — O Senado Federal retoma nesta terça-feira (17) a votação do pacote de ajuste fiscal do governo federal. A agenda da semana também inclui a análise do Estatuto do Aprendiz e de projetos voltados ao combate à violência contra as mulheres. Ao todo, quatro destaques ao Projeto de Lei Complementar (PLP) 299/2026 serão apreciados pelos senadores.

O texto-base do pacote fiscal foi aprovado na semana passada por 45 votos a 31. Relatado pelo senador Eduardo Braga (MDB-AM), o substitutivo altera as regras de bloqueio de despesas públicas e estabelece limites para o crescimento dos gastos do governo.

Pela proposta, o bloqueio de recursos poderá ocorrer quando a previsão das contas públicas ficar abaixo do centro da meta fiscal. Atualmente, a contenção é acionada quando a projeção fica abaixo do limite inferior da margem de tolerância. O texto também reduz de 2,5% para 2% o limite de crescimento real das despesas nos períodos de contenção.

Segundo o governo federal, as medidas podem melhorar o resultado primário entre R$ 45,1 bilhões e R$ 56,1 bilhões em 2027.

A Executiva Nacional do PCdoB, porém, avalia que as mudanças podem provocar bloqueios mais frequentes de recursos. Na avaliação do partido, a queda na arrecadação poderá obrigar o governo a reduzir despesas e investimentos para cumprir as metas fiscais, inclusive em momentos nos quais a ampliação dos investimentos seria importante para estimular a economia, sustentar empregos e preservar a renda.

O projeto permite destinar parte de eventuais excedentes fiscais a investimentos estruturantes, mas condiciona essa possibilidade ao cumprimento das metas estabelecidas.

Mudanças no financiamento da Saúde e da pesquisa

Outro ponto do projeto é a alteração na base de cálculo do piso constitucional da Saúde. O percentual de 15% da Receita Corrente Líquida (RCL) será mantido, mas a arrecadação do imposto sobre a exportação de petróleo bruto ficará fora dessa base até 2030.

Na prática, a mudança reduz o valor mínimo obrigatório destinado à área. Estimativa da Warren Investimentos aponta uma redução de aproximadamente R$ 9 bilhões.

Enquanto o governo argumenta que receitas extraordinárias não devem financiar despesas permanentes, o PCdoB defende que esses recursos sejam utilizados em investimentos na Saúde, como aquisição de equipamentos e melhoria da estrutura hospitalar.

Na área científica, o projeto também autoriza a destinação de parte dos recursos do Fundo Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico (FNDCT) para bolsas de estudo e pesquisa no ensino superior. O partido questiona a medida e defende que essas despesas tenham orçamento próprio, sem comprometer os recursos destinados ao financiamento da pesquisa científica.

Juros e investimentos entram no debate

A Executiva Nacional do PCdoB também critica o peso dos juros nas contas públicas. Dados do Banco Central citados pelo partido indicam que, nos 12 meses encerrados em setembro de 2026, os juros nominais somaram R$ 1,2 trilhão. No mesmo período, o déficit primário — diferença entre receitas e despesas antes do pagamento dos juros — foi de R$ 70 bilhões. Já o déficit nominal, que inclui os encargos da dívida, alcançou R$ 1,27 trilhão.

Como alternativas, o partido defende a redução da taxa básica de juros (Selic), a revisão de benefícios tributários que não contribuam para o desenvolvimento produtivo e o fortalecimento do combate à sonegação.

A legenda também propõe elevar o piso de investimentos do governo federal até 1% do Produto Interno Bruto (PIB) em quatro anos, com garantia de execução orçamentária. Para o conjunto da economia, a meta defendida é alcançar uma taxa de investimento de pelo menos 20% do PIB, com 4% destinados à infraestrutura.

Senado deve votar Estatuto do Aprendiz

Na quarta-feira (18), os senadores devem analisar o Projeto de Lei 6.461/2019, que institui o Estatuto do Aprendiz. De autoria do deputado André de Paula (PSD-PE), a proposta estabelece regras para a aprendizagem profissional e modifica dispositivos da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), da legislação sobre trabalho temporário e da lei do Bolsa Família.

O texto define direitos e deveres de aprendizes e empregadores, além de estabelecer mecanismos para ampliar a formação e a inclusão profissional de jovens e pessoas com deficiência.

A proposta recebeu parecer favorável da Comissão de Assuntos Sociais (CAS), sob relatoria do senador Veneziano Vital do Rêgo (MDB-PB). A votação em plenário deve recolocar em discussão as condições de ingresso dos jovens no mercado de trabalho e o papel da aprendizagem na formação profissional.

Projetos de combate à violência contra as mulheres

A proteção às mulheres também integra a agenda legislativa. Na quarta-feira (18), o Senado deve analisar o PL 6.222/2025, que institui os 21 Dias de Ativismo pelo Fim da Violência e do Racismo contra as Mulheres. A proposta prevê uma mobilização anual entre 20 de novembro e 10 de dezembro, com ações articuladas entre o poder público e a sociedade civil.

O projeto já foi aprovado pela Comissão de Direitos Humanos (CDH), mas a votação em plenário depende da análise de um requerimento de urgência.

Outras iniciativas de enfrentamento à violência contra as mulheres avançaram nas comissões. Uma delas é o PL 1.025/2026, que cria a Política Nacional de Enfrentamento à Violência contra a Mulher. Aprovado pela CDH com cinco emendas, o texto seguirá para análise da Comissão de Segurança Pública.

Também avançou uma proposta que altera a Lei Maria da Penha para ampliar o acesso às medidas protetivas de urgência em municípios que não são sede de comarca. O PL 167/2026 prevê que delegados possam conceder essas medidas, incluindo o afastamento do agressor e a solicitação de apreensão de armas de fogo.

No enfrentamento à violência sexual, o PL 4.295/2025 avançou na CDH. A proposta altera o Código Penal Militar para impedir que circunstâncias relacionadas à idade do autor sejam utilizadas para reduzir a pena ou o prazo de prescrição em casos de estupro de vulnerável. O texto seguirá para a Comissão de Constituição e Justiça (CCJ).

A pauta da semana reúne, assim, discussões sobre política fiscal, mercado de trabalho e proteção dos direitos das mulheres. No debate sobre o ajuste das contas públicas, estão em jogo não apenas as metas fiscais, mas também os recursos disponíveis para investimentos e políticas sociais nos próximos anos.

Fonte: Vermelho

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