Ceilândia em Alerta — O Senado Federal analisa nesta terça-feira (17) quatro destaques ao projeto de ajuste fiscal do governo Lula. As propostas apresentadas pela oposição buscam modificar pontos do texto aprovado na semana passada, entre eles as restrições ao uso de créditos tributários por empresas, a redução temporária de repasses da Lei Kandir a estados e municípios e a criação de limites para compensações previdenciárias.
O texto-base do Projeto de Lei Complementar (PLP) 299/2026 foi aprovado na última quinta-feira (12), por 45 votos a 31. A votação dos destaques é necessária para concluir a tramitação no Senado e encaminhar a matéria à Câmara dos Deputados. Esse instrumento regimental permite que os parlamentares analisem separadamente trechos específicos do projeto.
Um dos principais pontos de divergência é a autorização para que o governo federal limite a utilização de créditos tributários acumulados pelas empresas na quitação de impostos administrados pela Receita Federal. A medida foi incluída no parecer do relator, senador Eduardo Braga (MDB-AM), e poderá gerar um reforço de arrecadação estimado pelo Executivo entre R$ 12,8 bilhões e R$ 18,3 bilhões em 2027.
Na prática, a regra permitiria ao governo restringir a compensação de tributos em determinadas circunstâncias. Com isso, empresas que possuem créditos acumulados poderiam ser obrigadas a desembolsar recursos próprios para pagar impostos, mesmo tendo valores que poderiam ser utilizados para abater suas obrigações tributárias. Os percentuais e as condições das restrições seriam definidos posteriormente pelo Executivo.
A proposta provocou reação de entidades empresariais. Uma nota assinada por 119 organizações, entre elas a Confederação Nacional da Indústria (CNI), a Confederação da Agricultura e Pecuária do Brasil (CNA) e a Federação das Indústrias do Estado de São Paulo (Fiesp), pediu a retirada integral do dispositivo.
As entidades argumentam que o texto permite ao governo restringir unilateralmente o aproveitamento dos créditos tributários a cada contingenciamento preventivo, inclusive quando a meta fiscal estiver sendo cumprida. Na avaliação do setor empresarial, a mudança transfere às empresas parte dos custos do ajuste e reduz a previsibilidade das regras tributárias.
O senador Alan Rick (Republicanos-AC), líder do Republicanos, apresentou destaque para retirar essa autorização do projeto e preservar as regras atuais de compensação de créditos tributários.
Oposição propõe regras mais rígidas para despesas públicas
O Partido Liberal (PL), por meio de uma emenda liderada pelo senador Rogério Marinho (PL-RN), apresentou uma proposta mais abrangente para endurecer os mecanismos de controle dos gastos federais e retirar medidas consideradas favoráveis ao aumento da arrecadação ou ao adiamento de obrigações financeiras da União.
Além de excluir a autorização para restringir a compensação de créditos tributários, a emenda propõe reduzir de 2% para 0,6% o limite de crescimento real das despesas federais nos anos em que forem adotadas medidas de contenção previstas no projeto. O crescimento real corresponde à expansão dos gastos acima da inflação.
A oposição também quer obrigar o governo a realizar cortes suficientes para alcançar pelo menos o centro da meta fiscal, mesmo quando as projeções apontarem um resultado dentro da margem de tolerância prevista nas regras atuais.
Outra alteração amplia as possibilidades de bloqueio de despesas, permitindo a redução ou o cancelamento de gastos classificados como obrigatórios, com exceção das obrigações constitucionais expressamente protegidas pela Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO).
A emenda também busca impedir mudanças temporárias nos repasses da União relacionados à Lei Kandir, retirar restrições às compensações previdenciárias entre regimes de aposentadoria e barrar outras alterações orçamentárias incluídas no parecer do relator.
Lei Kandir: estados e municípios podem perder recursos
Outro ponto de resistência envolve os pagamentos da Lei Kandir, mecanismo criado para compensar estados e municípios pelas perdas de arrecadação decorrentes da desoneração do ICMS sobre produtos destinados à exportação.
O texto aprovado pelo Senado reduz temporariamente os repasses anuais da União de R$ 4 bilhões para R$ 1 bilhão entre 2027 e 2030. A diferença deverá ser paga posteriormente, conforme as regras previstas no projeto.
A Lei Kandir estabeleceu a desoneração do ICMS sobre mercadorias destinadas ao mercado externo, com o objetivo de tornar os produtos brasileiros mais competitivos internacionalmente. Como a medida reduz a arrecadação dos estados, a União assumiu o compromisso de transferir recursos para compensar as perdas.
Em 2020, uma lei complementar estabeleceu um cronograma de pagamentos de R$ 4 bilhões anuais até 2030, além de valores menores nos anos seguintes, até 2037. A proposta em discussão altera temporariamente esse calendário e adia parte dos recursos destinados aos governos estaduais e municipais.
O Comitê Nacional de Secretários de Fazenda, Finanças, Receita ou Tributação dos Estados e do Distrito Federal (Comsefaz) manifestou preocupação com a mudança. Segundo a entidade, a redução dos repasses retiraria R$ 3 bilhões dos orçamentos estaduais e municipais somente em 2027. No acumulado até 2030, o adiamento chegaria a R$ 12 bilhões, sendo aproximadamente R$ 9 bilhões para os estados e R$ 3 bilhões para as prefeituras.
Em nota, o Comsefaz criticou a alteração: “Embora preserve o montante nominal de R$ 58 bilhões, o adiamento de parte dos repasses reduz o valor econômico da obrigação assumida pela União e rompe o equilíbrio do acordo”.
O PL apresentou destaque para retirar a mudança e preservar o calendário de transferências estabelecido pela legislação.
Limites para compensações previdenciárias
As compensações previdenciárias entre os regimes de aposentadoria também estão no centro da disputa. O projeto estabelece um limite inicial de R$ 3 bilhões anuais para esses pagamentos entre 2027 e 2030, com atualização vinculada ao crescimento do limite de despesas previsto no arcabouço fiscal.
Esse mecanismo serve para equilibrar financeiramente os diferentes regimes previdenciários. Quando um trabalhador contribui durante parte da vida profissional para o INSS e posteriormente se aposenta por um regime próprio de um estado ou município, ocorre a compensação dos valores correspondentes ao período de contribuição aproveitado pelo outro sistema.
A crítica dos opositores é que o projeto estabelece um teto anual sem prever um cronograma para quitar posteriormente os valores que ultrapassarem esse limite.
Estimativas da Confederação Nacional de Municípios (CNM) indicam que a restrição poderá reduzir os repasses previdenciários em aproximadamente R$ 5 bilhões por ano, acumulando perdas superiores a R$ 20 bilhões até 2030.
O destaque apresentado pelo PL pretende impedir a criação do limite e manter as regras atuais de compensação entre os regimes.
Municípios apontam perdas superiores a R$ 32 bilhões
A CNM também pediu ao Congresso Nacional que rejeite as mudanças que atingem diretamente as receitas municipais. Segundo os cálculos da entidade, as prefeituras poderão deixar de receber mais de R$ 32 bilhões até 2030 em decorrência das alterações nas compensações previdenciárias e nos repasses da Lei Kandir.
Desse total, aproximadamente R$ 20 bilhões corresponderiam às restrições nas compensações previdenciárias e outros R$ 12 bilhões ao adiamento dos repasses da Lei Kandir.
A entidade alerta que a redução das transferências poderá comprometer o planejamento financeiro das administrações municipais, que precisam manter despesas com saúde, educação, assistência social e infraestrutura.
A CNM considera especialmente preocupante a limitação das compensações previdenciárias porque o projeto não estabelece previsão de pagamento futuro dos valores que ultrapassarem o teto anual.
Indústria também critica medidas do ajuste
As mudanças provocaram manifestações de entidades representativas do setor industrial. A CNI, a Fiesp e a Federação das Indústrias do Estado de Minas Gerais (Fiemg) criticaram os mecanismos de arrecadação previstos no projeto.
As organizações argumentam que empresas poderão arcar com uma parcela significativa dos custos do ajuste fiscal, principalmente em razão das restrições ao aproveitamento de créditos tributários. A CNI também lembrou que o Congresso já rejeitou anteriormente iniciativas semelhantes.
O embate evidencia a dificuldade do governo de conciliar a necessidade de melhorar as contas públicas com a resistência de setores empresariais e de administrações estaduais e municipais às medidas propostas.
Além das mudanças sobre receitas e transferências, a emenda mais ampla do PL pretende retirar do projeto a autorização para descontar parte dos subsídios ao diesel do cálculo da meta fiscal de 2026, impedir a abertura de créditos adicionais para investimentos estruturantes e modificar regras de utilização de recursos de fundos públicos.
A oposição também propõe que a economia obtida com o combate aos chamados supersalários seja integralmente descontada do limite de despesas, em vez de produzir efeitos mais flexíveis sobre as contas públicas.
A votação dos quatro destaques será decisiva para definir o conteúdo final do pacote fiscal no Senado antes do envio à Câmara dos Deputados. O resultado poderá alterar a capacidade do governo de ampliar receitas e controlar despesas, além do volume de recursos disponíveis para empresas, estados e municípios nos próximos anos.
Fonte: Brasil 247



