Na sessão ordinária desta quarta-feira (17), o distrital Chico Vigilante (PT) criticou a demora no tratamento de casos oncológicos na rede pública do DF. Decano da Casa, citou que a legislação nacional estabelece prazos para atender pacientes com câncer.
A Lei 12.732/2012 determina que pacientes com suspeita da doença têm direito a realizar exames diagnósticos no Sistema Único de Saúde (SUS) em, no máximo, 30 dias a partir da indicação médica. Prevê, ainda, que é prerrogativa de pessoas com tumor maligno iniciar o tratamento no SUS até 60 dias depois do laudo.
“Em Brasília não se cumpre o prazo da lei. Isso não pode continuar desse jeito. Por meio do meu gabinete, eu tenho entrado com ações judiciais para que as pessoas sejam efetivamente tratadas e temos ganhado. Agora está na hora do Ministério Público do Distrito Federal, da Defensoria Pública do DF e do Tribunal de Justiça enquadrarem o GDF para o tratamento contra essa doença terrível, que hoje é uma verdadeira sentença de morte no Distrito Federal, em função do descaso que o governo está tendo com o tratamento de saúde das pessoas com câncer”, criticou Vigilante.
Neste ano, a Consultoria Técnico-Legislativa de Fiscalização da CLDF promoveu um estudo, a pedido do deputado Eduardo Pedrosa (União Brasil), que traça um panorama da oncologia no Distrito Federal.
Fonte: Câmara Legislativa do DF
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