Lideranças de partidos de esquerda acionaram o Supremo Tribunal Federal (STF) para tentar barrar a aprovação do Projeto de Lei da Dosimetria. A iniciativa foi tomada por parlamentares do PT, PSB, PCdoB e PSOL, que apresentaram um mandado de segurança solicitando a suspensão do avanço da proposta no Congresso Nacional. O pedido foi direcionado ao ministro Alexandre de Moraes e protocolado na noite de quarta-feira (17).
A informação foi divulgada pela CNN Brasil. O documento encaminhado ao STF é assinado pelo líder do PT na Câmara, Lindbergh Farias (PT-RJ), e pelos deputados Pedro Campos (PSB-PE), Renildo Calheiros (PCdoB-PE) e Talíria Petrone (PSOL-RJ).
No mandado de segurança, os parlamentares alegam que a tramitação do projeto apresenta “vícios formais graves”. Entre os principais argumentos, está a acusação de burla ao princípio do bicameralismo constitucional, além de violação ao devido processo legislativo durante a análise da proposta no Senado.
Os deputados também questionam uma emenda aprovada na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado. Segundo eles, a alteração foi classificada como “emenda de redação” de forma indevida. Na avaliação das siglas, o conteúdo aprovado promove mudanças substanciais de mérito, ao alterar critérios de execução penal e excluir centenas de tipos penais do alcance da norma.
Outro ponto levantado na ação diz respeito ao procedimento adotado na CCJ do Senado. Os parlamentares afirmam que houve supressão irregular do prazo regimental de vista, sem a adoção de regime de urgência e sem apresentação de justificativa objetiva. Para os autores do pedido, a medida restringiu o debate parlamentar e violou as prerrogativas das minorias no processo legislativo.
Com base nesses argumentos, os partidos solicitam que o Supremo suspenda a tramitação e a aprovação do projeto até que as supostas irregularidades sejam analisadas.
Originalmente publicado em Brasil 247
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