Texto aprovado aumenta influência do Legislativo. O deputado Lindbergh Farias criticou o teor das medidas aprovadas: “semipresidencialismo de fato, um parlamentarismo orçamentário”
O Congresso Nacional aprovou, em sessão conjunta, o texto-base da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) para o ano de 2024, delineando as principais diretrizes para o Orçamento, com destaque para a meta de déficit primário zero no próximo exercício fiscal. Outro dos temas mais relevantes da nova legislação recai sobre a imposição ao governo de desembolsar expressivos R$ 37,5 bilhões em emendas parlamentares no decorrer do ano.
O texto da LDO, já referendado pela Câmara de forma simbólica e com expressiva aprovação de 65 votos a 2 no Senado, ainda está sujeito a ajustes durante a análise de emendas isoladas, as quais serão submetidas a votações específicas. Uma das modificações acolhidas é a sugestão do governo federal para restringir o bloqueio de verbas de ministérios em situações de risco de descumprimento da meta fiscal.
Além disso, o texto aprovado aumenta a influência do Legislativo na gestão das emendas parlamentares. De acordo com a versão aprovada, foram estabelecidos prazos rígidos para o pagamento dos recursos destinados por deputados e senadores ao Orçamento, totalizando vultosos R$ 37,5 bilhões, dos quais R$ 25 bilhões correspondem a emendas individuais e R$ 12,5 bilhões a emendas de bancadas.
Outro ponto de destaque é a inclusão de R$ 11 bilhões para indicações provenientes das comissões das duas casas legislativas. O montante, uma estimativa do relator, deputado Danilo Forte (União Brasil-CE), será detalhado com maior precisão no Projeto de Lei Orçamentária Anual (PLOA), cuja votação está programada para ocorrer antes do recesso parlamentar, que se inicia nesta sexta-feira (22).
Conforme o texto aprovado, o governo fica obrigado a empenhar todos os recursos das emendas impositivas no primeiro semestre do ano e efetuar os pagamentos até o final do exercício. Essa medida, na prática, restringe a capacidade do Palácio do Planalto de utilizar tais recursos como instrumento de negociação em busca de apoio para propostas em tramitação no Poder Legislativo.
Durante as discussões sobre o parecer do relator, o vice-líder do governo no Congresso, deputado Carlos Zarattini (PT-SP), retirou destaques que visavam a supressão dessas alterações, porém, salientou que não há consenso sobre esses dispositivos, indicando a possibilidade de vetos presidenciais. O deputado Lindbergh Farias (PT-RJ), também vice-líder do governo no Congresso, expressou preocupação, afirmando que o dispositivo evidencia a intenção do parlamento de forçar uma mudança no sistema de governo brasileiro, caracterizando-o como um “semipresidencialismo de fato, um parlamentarismo orçamentário”.
[Com informações de Reuters e InfoMoney]
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