A medida, que altera a regulamentação do Marco Civil da Internet e atualiza responsabilidades de plataformas digitais, foi anunciada na cerimônia de 100 dias do pacto contra o feminicídio
O presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) assinou um decreto, nesta quarta-feira (20/5), que prevê um prazo de até duas horas para que big techs e empresas provedoras de internet excluam conteúdos íntimos divulgados sem consentimento.
A medida, que altera a regulamentação do Marco Civil da Internet e atualiza responsabilidades de plataformas digitais, foi anunciada na cerimônia de 100 dias do pacto entre os Poderes contra o feminicídio.
Além desse texto, o presidente formalizou outra matéria que disciplina os deveres dos provedores de internet, ao instituir mecanismos voltados à prevenção e combate violência contra mulher na rede. No evento, o presidente também anunciou outras ações para combater a violência contra as mulheres.
Entre elas, houve a sanção de projetos de lei (PLs) que criam o Cadastro Nacional de Agressores, ampliam hipóteses de afastamento imediato do agressor do convívio com a vítima, endurecem medidas contra criminosos que continuam ameaçando mulheres mesmo após a prisão, e reduzem burocracias para acelerar a efetivação de medidas protetivas e decisões judiciais.
Denúncias
Em seu discurso, Lula considerou que o pacto de combate ao feminicídio fez, em 100 dias, mais do que foi “feito em um século”. “É uma demonstração de que vale a pena ousar e acreditar que tudo é possível se a gente quer que aconteça”, classificou Lula.
“Quando as pessoas confiam, elas passam a denunciar (agressões). Quando a medida protetiva dá a certeza de que a mulher será protegida de verdade, ela começa a denunciar”, completou o presidente.
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