Ministro do STF exige cumprimento das determinações judiciais
O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), sustenta que a plataforma X (anteriormente conhecida como Twitter), controlada por Elon Musk, só será reconhecida formalmente no Brasil se constituir um representante legal no país. A declaração veio em meio a uma disputa judicial, após uma suposta manobra da empresa que permitiu o acesso à rede social no Brasil na quarta-feira (18), desrespeitando a ordem de bloqueio imposta pela Corte.
Em decisão publicada na quinta-feira (19), Moraes aplicou uma multa de R$ 5 milhões por dia à plataforma X e à Starlink, também de propriedade de Musk, por descumprimento das determinações judiciais. Além disso, o ministro ordenou que a Polícia Federal monitore o “uso extremado” da plataforma por brasileiros desde que ela foi bloqueada, em 30 de agosto.
De acordo com informações da Folha de S.Paulo, Moraes teria comentado com interlocutores que, sem um representante legal no Brasil, o X “não existe juridicamente no país”. A petição enviada pelos advogados da empresa, indicando que o nome de um representante seria apresentado em até 30 dias, foi considerada insuficiente pelo ministro. Para Moraes, apenas o cumprimento efetivo da multa imposta e a indicação formal de um procurador no Brasil podem reverter sua desconfiança em relação às intenções da empresa.
O escritório Pinheiro Neto Advogados, que voltou a representar o X após ter sido dispensado, recebeu 24 horas para comprovar a regularidade da representação da plataforma na Junta Comercial, sob pena de a empresa continuar enfrentando sanções legais. Moraes deixou claro que não reconhecerá a atuação do escritório enquanto essa questão não for resolvida.
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