Lançamento de plataforma ocorre no momento em que o Congresso Nacional discute a aprovação de novas renúncias fiscais bilionárias
O Ministério da Fazenda lançou, nesta terça-feira (23/6), uma plataforma que visa a dar maior transparência às desonerações tributárias, ou seja, a impostos que deixam de ser arrecadados e beneficiam setores específicos da economia.
A plataforma “Caracterização de Desonerações Tributárias no Brasil: Uma Ferramenta de Transparência e Qualificação dos Benefícios Fiscais” permite separação e descrição dos dados em três módulos analíticos que permitem a classificação das renúncias fiscais por:
- dimensão produtiva;
- ambiental e social; e
- regional.
Na ferramenta são permitidos, por exemplo, filtros por:
- destinação regional;
- destinação setorial;
- programa; e
- beneficiados.
O setor com maior volume de desonerações é o da indústria da transformação. No entanto, a coordenadora-geral de Estudos Fiscais e Socioeconômicos da Fazenda, Olga Hianni, explicou que a maior parcela dentro da indústria da transformação tem relação com o agronegócio, pois se refere à produção de insumos, como fertilizantes.
Em relação ao aspecto regional, foi esclarecido que o filtro dos benefícios tributários leva em conta o Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ) e, por este motivo, embora uma empresa possa ter várias unidades, o recurso federal pode estar associado ao cadastro da matriz.
Os gastos tributários
Nas contas do Ministério, a partir das informações da Declaração de Incentivos, Renúncias, Benefícios e Imunidades Tributárias (Dirbi), em 2024, as desonerações somaram R$ 331,58 bilhões distribuídas em 83 programas. Os dados devem ser atualizados conforme a entrada de novas informações a partir da Dirbi, que é a base de dados da plataforma.
Durante o lançamento do evento, no auditório da Fazenda, o professor de Economia da Universidade Federal de Minas Gerais (UFMG), Fabrício Missio, fez uma breve apresentação sobre uma análise dos dados.
Segundo ele, do total (R$ 331,58 bilhões), 46,1% dos recursos são para a dimensão produtiva em setores de “baixa intensidade tecnológica”, cerca de 20% têm dimensão ambiental, e 0,9% alcançam a dimensão social e têm como destino de alta vulnerabilidade social.
“O estado precisa olhar, independente dos ciclos de governo, com cuidado, revisar e aprimorar algo que consome pontos relevantes do Produto Interno Bruto (PIB) em gastos e que, muitas vezes, provavelmente por décadas, ninguém ousou discutir”, afirmou o secretário-executivo da Fazenda e ministro em exercício, Rogério Ceron.
Na visão da Fazenda, a ferramenta dá publicidade a informações “qualificadas” sobre os benefícios fiscais vigentes no país, e com isto, pode fortalecer o debate público para o aprimoramento da formulação, do monitoramento e da avaliação das políticas públicas no sistema tributário.
O lançamento da plataforma ocorre no momento em que o governo federal enfrenta uma série de ameaças de implantação de novas desonerações.
As renúncias fiscais são previstas em um conjunto de medidas chamadas de “pautas-bomba”, que contempla outros pontos além de renúncias fiscais, totalizando R$ 111 bilhões ao ano. Esses projetos estão em tramitação no Congresso Nacional.
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Metas
A secretária de Política Econômica, Débora Freire, lembrou no evento que, além da transparência, a legislação brasileira estabelece ser necessário a fixação de metas para os benefícios fiscais. A lei determina que nenhum benefício seja concedido ou renovado sem a estipulação de meta de desempenho. Essa regulamentação ainda não existe.
Por este motivo, Freire anunciou a criação de um grupo de trabalho entre a Fazenda e o Ministério do Planejamento e Orçamento (MPO) que vai atuar para a regulamentação deste preceito previsto em lei. O grupo de trabalho tem duração prevista de 120 dias e deve apresentar, até o fim deste ano, uma proposta de regulamentação para o acompanhamento dos benefícios fiscais.
As desonerações têm papel importante nas contas públicas, pois refletem nas metas fiscais. Ou seja, quando um imposto deixa de ser pago por determinado setor, o valor é diluído para outros ou o governo tem de apertar os gastos para realizar uma compensação e cumprir as metas fiscais.
Meta fiscal
Para cumprir a meta de equilíbrio entre arrecadação e despesa prevista no Arcabouço Fiscal para 2026, o governo federal precisa de um superávit primário de R$ 34,3 bilhões, mas, com a tolerância existente na legislação, o valor pode ser desde zero a superávit de R$ 68,6 bilhões.
O Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias (PLDO) de 2027 apresenta uma previsão de superávit primário de 0,5% do Produto Interno Bruto (PIB), cerca de R$ 73 bilhões, valor que não contempla as “pautas-bomba”.
As metas fiscais anuais não levam em conta uma série de gastos, conforme previsto na legislação. Em 2025, essas deduções somaram R$ 48,6 bilhões.
