Foto: Carolina Curi/ Agência CLDF
A lei é de autoria da deputada Paula Belmonte
A Lei 7.547/2024, que institui o Cadastro Distrital de Pessoas Condenadas por Crimes contra a Dignidade Sexual de Crianças e Adolescentes, permite a qualquer cidadão acessar informações de identificação e foto de condenados por esses crimes. Publicada no Diário Oficial do Distrito Federal (DODF) desta quarta-feira (24), a medida é de autoria da deputada Paula Belmonte (Cidadania) e o Executivo deve regulamentá-la em 120 dias.
De acordo com o texto, o cadastro deve ser disponibilizado em site oficial e possibilita o acesso a qualquer cidadão do nome completo do condenado, data de nascimento, número de CPF e RG, foto e características físicas, além do histórico de crimes.
Já os integrantes das polícias civil e militar, conselheiros tutelares, membros do Ministério Público e do Poder Judiciário devem ter acesso ao conteúdo integral do cadastro, com outras informações, como filiação e endereço atualizado do condenado. As demais autoridades podem ter acesso ao cadastro a critério do Poder Executivo. A normativa ressalva que, na hipótese de reabilitação, deve haver exclusão imediata do cadastro.
Proteção às vítimas
A lei assegura ainda o absoluto respeito à privacidade das vítimas, vedado o tratamento de seus dados pessoais, bem como o acesso a qualquer informação que possa levar à sua identificação.
Com informações do Câmara Legislativa
Quer ficar por dentro do que acontece em Taguatinga, Ceilândia e região? Siga o perfil do TaguaCei no Instagram, no Facebook, no Youtube, no Twitter, e no Tik Tok.
Faça uma denúncia ou sugira uma reportagem sobre Ceilândia, Taguatinga, Sol Nascente/Pôr do Sol e região por meio dos nossos números de WhatsApp: (61) 9 9916-4008 / (61) 9 9825-6604.
-
Governo Lula celebra menor desemprego da história no primeiro trimestre, com taxa de 6,1%
O governo do presidente Lula celebrou nesta quinta-feira (30) a divulgação de novos dados do mercado de trabalho que apontam a menor taxa de desocupação da história para um primeiro trimestre no Brasil. Segundo o Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), o índice ficou em 6,1% no trimestre encerrado em março, conforme dados da…
-
Flávio Bolsonaro só lidou com bandido no governo do pai, diz Haddad
O ex-ministro da Fazenda e pré-candidato do PT ao governo de São Paulo, Fernando Haddad, fez duras críticas à extrema direita brasileira e ao governador Tarcísio de Freitas durante entrevista ao Metrópoles, na qual também apresentou diretrizes de sua possível gestão estadual. Na conversa, Haddad foi contundente ao comentar o cenário político nacional e a…
-
“Tarcísio é submisso ao Trump”, diz Haddad
O ex-ministro da Fazenda e pré-candidato ao governo de São Paulo, Fernando Haddad (PT), criticou o governador Tarcísio de Freitas (Republicanos) ao afirmar que ele segue posições do presidente dos Estados Unidos, Donald Trump, e que teria apoiado medidas prejudiciais à economia paulista. As declarações foram dadas em entrevista ao portal Metrópoles, na qual o petista…
