O governo federal iniciou, na última sexta-feira (24), a fiscalização do valor pago por aplicativos de transporte e delivery a motoristas e entregadores após o fim do prazo de 30 dias para adequação às regras de transparência sobre os valores cobrados dos usuários.
A medida, conduzida pela Secretaria Nacional do Consumidor (Senacon) do Ministério da Justiça e Segurança Pública, obriga os aplicativos a informarem como o valor de cada serviço é dividido entre empresa, motorista ou entregador e estabelecimento. Isso significa que as plataformas devem exibir, em cada transação, um quadro com o preço total pago pelo consumidor, a parcela retida pelo aplicativo, o valor repassado ao trabalhador, incluindo gorjetas e adicionais, e a parte destinada ao comércio nos casos de entrega.
Segundo a secretaria, a fiscalização verifica se as informações estão sendo apresentadas de forma compreensível ao consumidor. “Com o fim do período de adequação, a Senacon passa a verificar o cumprimento efetivo das regras, para garantir que as mudanças não se limitem a ajustes formais nas interfaces, mas resultem em informação clara ao consumidor. O Departamento de Proteção e Defesa do Consumidor (DPDC) já recebeu relatos de usuários que identificaram alterações nas plataformas, indicando movimento inicial de adequação”, informou.
O descumprimento pode ser enquadrado como infração ao Código de Defesa do Consumidor, com sanções como multa e suspensão de atividades. A secretaria informou ainda que a fiscalização se concentra na verificação da apresentação das informações obrigatórias.
A medida foi discutida com representantes de trabalhadores no Grupo Técnico de Trabalho Interministerial dos Entregadores por Aplicativos e anunciada em março. A transparência na composição dos preços também fazia parte do projeto de regulamentação do trabalho por aplicativos, que teve a tramitação suspensa na Câmara dos Deputados após falta de consenso.
A decisão de adiar a votação ocorreu em meio a divergências e avaliação de impacto nos custos dos serviços. No governo, a leitura foi de que um possível aumento de preços poderia ter efeito político. A suspensão da proposta levou o Executivo a priorizar outras pautas consideradas viáveis.
Consumidores que não encontrarem as informações exigidas ou identificarem dados incompletos podem registrar reclamação na plataforma consumidor.gov.br e nos Procons. As manifestações devem subsidiar as ações de fiscalização.
*Com informações do Brasil de Fato
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