Aprovado pela Câmara dos Deputados na quarta-feira (20), durante a chamada “Semana do Agro”, o Projeto de Lei (PL) 2564/2025 abriu uma nova disputa sobre os rumos da fiscalização ambiental no país. A proposta foi celebrada pela Frente Parlamentar da Agropecuária (FPA), que afirma que a medida traz “segurança jurídica” ao setor rural e evita punições antecipadas com base em imagens de satélite.
A versão original apresentada pelo bolsonarista Lucio Mosquini (PL-RO) proibia embargos baseados exclusivamente em detecção remota de supressão de vegetação. O texto aprovado pela Câmara retirou essa vedação direta, mas passou a exigir notificação prévia antes da aplicação de medidas cautelares, como embargos, suspensão de atividades e apreensão de equipamentos. Na prática, a exigência de notificação pode dar tempo para que o desmatamento prossiga.
Autor da proposta, Mosquini representa Rondônia, estado que acumulou mais de 611 mil hectares de vegetação nativa perdidos desde 2019 e ostentou médias anuais de desmatamento acima de 100 mil hectares durante o governo de Jair Bolsonaro (PL). A área desmatada caiu de 145 mil hectares em 2022, no último ano de Bolsonaro, para 15 mil hectares no ano passado.
Para o coordenador-geral do MapBiomas, Tasso Azevedo, a alteração enfraquece justamente um dos principais instrumentos usados para interromper rapidamente o avanço do desmatamento. “Todo o sistema de monitoramento de desmatamento hoje é feito no mundo inteiro por imagens de satélite, porque a imagem de satélite acaba sendo, em muitos casos, uma prova quase melhor do que a própria visita a campo”, explica.
Ele argumenta que as imagens de satélite permitem fazer comparações da mesma área em diferentes momentos. “A gente tem uma imagem de antes do desmatamento e uma imagem depois do desmatamento. É irrefutável. Você tem a imagem de alta resolução mostrando com floresta e sem floresta.”
A fiscalização de campo, analisa Azevedo, apesar de importante, dificilmente consegue “ver o flagrante”, por conta de impossibilidades técnicas e das dificuldades logísticas enfrentadas.
“Imagina que eu decidisse que não posso mais usar o radar para aferir a velocidade com que o veículo anda”, compara. “Ou, por exemplo, se a pessoa quebrou uma perna, e eu não puder usar o raio-X que mostra que o osso está quebrado. Eu teria que abrir para poder ver se está o osso quebrado. Não faz o menor sentido.”
Ele ressalta que essa tecnologia é nacional e “bem confiável”. “A primeira vez que se fez monitoramento de florestas no mundo com satélites foi no Brasil, ainda nos anos 70, liderado pelo Inpe [Instituto Nacional de Pesquisas Espaciais]”, diz.
Para Azevedo, trata-se de um contrassenso não usar tecnologias disponíveis e que fazem com que o Estado gaste muito menos recursos na fiscalização. “É muito mais barato fazer isso com esses instrumentos remotos”, completa.
Durante a tramitação, parlamentares ligados à FPA argumentaram que produtores rurais estariam sendo atingidos por medidas automáticas sem possibilidade de defesa prévia. Em material divulgado após a votação, a bancada afirmou que o texto “não acaba com a fiscalização ambiental” e que a proposta apenas impede o uso de medidas cautelares como forma de “punição antecipada”.
Segundo nota técnica do Observatório do Clima, apesar de preservar formalmente o uso da tecnologia, o PL aprovado reduz a capacidade operacional da fiscalização ambiental. A organização afirma que a exigência de notificação prévia dificulta a aplicação de instrumentos usados para interromper rapidamente danos ambientais.
A entidade também argumenta que a nova etapa reduz justamente uma das principais vantagens da fiscalização remota: a rapidez da resposta estatal diante de infrações ambientais identificadas por monitoramento.
Queda do desmatamento acompanha avanço da fiscalização por satélite
A discussão ocorre em um momento de queda dos índices nacionais de desmatamento. Dados do Relatório Anual do Desmatamento (RAD 2025) mostram que o país registrou redução de 20,6% na perda de vegetação nativa em relação ao ano anterior.
Ao mesmo tempo, aumentou o alcance das ações do poder público sobre áreas desmatadas. Em 2019, apenas 5% da área atingida havia recebido algum tipo de ação estatal, como autorizações, autuações ou embargos. Em 2025, o percentual chegou a 65%.
Para Tasso Azevedo, os dois movimentos caminham lado a lado. “2023, 2024 e 2025 o desmatamento vem caindo, e há uma correlação com o aumento das ações dos diversos órgãos para punir esse desmatamento”, relata.
“As ações em relação ao desmatamento cresceram rapidamente e fortemente nos últimos anos, com redução do desmatamento, justamente por poder usar essas informações com base em satélite”, finaliza.
‘Semana do Agro’
O PL 2564/2025 fez parte de uma ofensiva mais ampla da bancada ruralista na Câmara, apelidada de “Semana do Agro”. Além dele, deputados aprovaram ou aceleraram propostas para reduzir a proteção da Floresta Nacional do Jamanxim, no Pará, flexibilizar regras sobre formações não florestais e ampliar a influência do Ministério da Agricultura sobre decisões ambientais.
Na avaliação do Observatório do Clima, esse conjunto de projetos enfraquece mecanismos de fiscalização, proteção territorial e governança ambiental. A entidade afirma que medidas como o embargo remoto e a destruição de equipamentos usados em crimes ambientais tiveram papel central na queda recente do desmatamento, e que o enfraquecimento desses instrumentos pode ampliar riscos de continuidade de ilícitos ambientais.
*Com informações do Brasil de Fato
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