Termo publicado no Diário Oficial da União define data para transferência da fiscalização sobre CACs do Exército para a PF
O Ministério da Justiça e Segurança Pública (MJSP) e o Ministério da Defesa assinaram um termo aditivo à norma que transfere à Polícia Federal a atribuição de fiscalizar as licenças de colecionadores, atiradores desportivos e caçadores (CACs).
O documento, publicado no Diário Oficial da União (DOU) desta sexta-feira (27/12), define para o dia 1º de julho de 2025 o início das atividades pela PF. Atualmente, a responsabilidade sobre os registros é do Exército.
De acordo com o MJSP, cerca de 200 servidores da Polícia Federal já passaram por treinamento para atuarem na fiscalização. Em até 60 dias os órgãos apresentarão um cronograma para a transição das atribuições.Play Video
No decreto de armas assinado pelo presidente Lula no dia 21 de julho de 2023 determinou a assinatura de um acordo de cooperação entre os ministérios para a transferência das responsabilidades. O documento também impôs uma série de regras para acesso ao armamento.
Quer ficar por dentro do que acontece em Taguatinga, Ceilândia e região? Siga o perfil do TaguaCei no Instagram, no Facebook, no Youtube, no Twitter, e no Tik Tok.
Faça uma denúncia ou sugira uma reportagem sobre Ceilândia, Taguatinga, Sol Nascente/Pôr do Sol e região por meio dos nossos números de WhatsApp: (61) 9 9916-4008 / (61) 9 9825-6604.
-
Supremo endurece regras que proíbem extrateto; entenda
A Corte publicou o acórdão que limita o pagamento de subvenções. Em outra decisão, proíbe jeitinhos para burlar as regras O Supremo Tribunal Federal (STF) publicou, ontem, no Diário da Justiça Eletrônico, o acórdão que consolida as regras para o pagamento de verbas indenizatórias e reafirma o teto constitucional para a magistratura e o Ministério…
-
Vorcaro teria bancado viagens para Ciro Nogueira, aponta PF
Proximidade entre as famílias voltou ao centro das atenções depois da nova etapa da Operação Compliance Zero, deflagrada pela Polícia Federal (PF) na quinta-feira, que investiga supostas vantagens financeiras e patrimoniais ao parlamentar O senador Ciro Nogueira (PP-PI) e a filha, Maria Eduarda Nogueira, viajaram para a França em 2024 e 2025 junto com o…
-
Caso Master: ex-presidente do BRB é transferido para delatar
Paulo Henrique Costa deixa Presídio da Papuda e vai para o 19º Batalhão da PM, em mais um passo rumo à colaboração premiada Após avanços no acordo de delação de Daniel Vorcaro, dono do Banco Master, que já entregou a proposta de colaboração, agora é a vez do ex-presidente do Banco de Brasília (BRB) Paulo…
