Dino dá 10 dias para que Senado também explique emendas de comissão

Decisão ocorre após Câmara argumentar que segue os mesmos ritos para liberação de emendas de comissão do Senado, que não foi alvo de bloqueios.

Dino explicou ainda que o Senado não foi alvo de bloqueios porque não houve ação junto ao STF questionado a liberação das emendas, como ocorreu com a Câmara. – (crédito: Antonio Augusto/SCO/STF)

O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Flávio Dino determinou neste domingo (29/12) que o Senado se manifeste em até 10 dias sobre o rito adotado para a indicação de emendas de comissão. A medida foi tomada após a Câmara argumentar que seguiu os mesmos procedimentos que a Casa Alta, que não foi alvo de bloqueio de recursos.

A determinação consta na decisão publicada hoje pelo STF que liberou parte dos R$ 4,2 bilhões bloqueados em 23 de dezembro pelo descumprimento das regras de transparência.

“Sem prejuízo do efeito imediato dessa decisão, em homenagem ao princípio do contraditório, fixo o prazo de 10 (dez) dias úteis, conforme o CPC [Código de Processo Civil], para que o Senado se manifeste sobre as alegações da Câmara”, escreveu o magistrado.

Apesar da liberação parcial das emendas, autorizada hoje, Dino criticou as explicações fornecidas pela Câmara dos Deputados e reforçou que a indicação das emendas descumpriu a regras de transparência. De acordo com o magistrado, parte dos recursos só foi liberada para não prejudicar serviços públicos e gerar insegurança jurídica.

Senado não foi alvo de ação contra emendas

Após ter seus recursos bloqueados, a Câmara negou ter cometido irregularidades e questionou por que o Senado Federal também não foi alvo de bloqueio, afirmando que segue os mesmos ritos para a indicação de emendas de comissão que a Casa Alta.

Dino, por sua vez, explicou que o Senado não foi alvo de ação no STF questionando a indicação de suas emenda. A ação que levou ao bloquei dos recursos foi protocolada pelo Psol, pelo Novo e por entidades da sociedade civil apontando irregularidades na indicação de emendas de comissão pela Câmara.

Porém, o magistrado frisou que as mesmas regras de transparência devem sim ser seguidas pelo Senado Federal. Com a decisão mais recente de Dino, a Casa Alta também terá que prestar explicações.

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