Projeto enviado pelo governo ao Congresso supera em cerca de R$ 10 bilhões o centro da meta fiscal; considerando todas as despesas, resultado positivo previsto é de R$ 18,6 bilhões.
O governo federal encaminhou ao Congresso Nacional, nesta segunda-feira (31), o Projeto de Lei Orçamentária Anual (PLOA) de 2027, com previsão de superávit primário ajustado de R$ 83,4 bilhões. O valor corresponde a aproximadamente 0,56% do Produto Interno Bruto (PIB) e fica cerca de R$ 10,1 bilhões acima do centro da meta fiscal estabelecida para o próximo ano.
A meta definida pelo governo prevê resultado positivo equivalente a 0,5% do PIB, estimado em R$ 73,2 bilhões. O arcabouço fiscal permite uma margem de tolerância de 0,25 ponto percentual para cima ou para baixo.
O resultado primário representa a diferença entre receitas e despesas do governo, sem considerar os juros da dívida pública. A proposta prevê receitas líquidas de R$ 2,849 trilhões, equivalentes a 19,27% do PIB, enquanto as despesas totais estão estimadas em R$ 2,83 trilhões.
Resultado efetivo é de R$ 18,6 bilhões
A diferença entre o superávit de R$ 83,4 bilhões destacado para o cumprimento da meta e o resultado efetivo das contas públicas ocorre porque determinadas despesas podem ser legalmente excluídas do cálculo fiscal.
Quando todas as despesas são consideradas, sem esses descontos, o governo projeta superávit primário de R$ 18,6 bilhões, correspondente a 0,13% do PIB. Já para efeito de cumprimento da meta fiscal, R$ 64,8 bilhões em despesas são desconsiderados, elevando o resultado ajustado para R$ 83,4 bilhões.
Entre as despesas excluídas estão parte dos precatórios — dívidas da União reconhecidas definitivamente pela Justiça —, além de determinados gastos nas áreas de saúde, educação e defesa. A retirada dos precatórios do cálculo decorre de acordo firmado com o Supremo Tribunal Federal (STF) no fim de 2023.
O ministro do Planejamento e Orçamento, Bruno Moretti, afirmou durante a apresentação do projeto que a proposta demonstra uma situação de equilíbrio das contas para 2027.
Regras fiscais devem conter crescimento das despesas
Segundo o Ministério do Planejamento e Orçamento, mecanismos previstos no arcabouço fiscal também contribuirão para controlar o crescimento das despesas obrigatórias no próximo ano.
Uma das regras limita o crescimento real dos gastos com servidores públicos a 0,6% acima da inflação, com exceção das despesas decorrentes de sentenças judiciais. A expectativa é de uma economia próxima de R$ 9 bilhões em 2027.
Outro mecanismo limita a 2,5% acima da inflação o crescimento de determinadas despesas vinculadas. A medida deve proporcionar economia adicional estimada em R$ 8,9 bilhões.
O arcabouço também prevê que, em 2027, entre em vigor a proibição de criação ou ampliação de benefícios tributários em razão do déficit fiscal registrado em 2025.
O PLOA ainda será analisado pelo Congresso Nacional, onde deputados e senadores poderão modificar a proposta antes da votação definitiva do Orçamento da União para 2027.
🔍 Fontes: Brasil de Fato; Agência Brasil; Ministério do Planejamento e Orçamento.
📰 Edição: Ceilândia em Alerta | Jornal Taguacei
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